Questões do Concurso ALERJ - FGV

454960 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Especialista Legislativo
Provas ×

Licitações

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:

A

da legalidade, da publicidade, da improbidade administrativa e da economicidade do preço previsto no contrato administrativo;

B

da igualdade, da eficiência, da competitividade entre os interessados em licitar, da publicidade e do julgamento subjetivo;

C

da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;

D

da moralidade, da celeridade, da oralidade, da publicidade e do julgamento conforme a íntima convicção motivada;

E

da eficiência, da economicidade do preço previsto no contrato administrativo, da pessoalidade e da publicidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

454958 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Especialista Legislativo - Arquitetura
Provas ×
Especialista Legislativo - Ciências Contábeis
Provas ×
Especialista Legislativo - Engenharia Civil
Provas ×
Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica
Provas ×
Especialista Legislativo - Engenharia Mecânica
Provas ×
Especialista Legislativo - Registro de Debates
Provas ×
Especialista Legislativo - TI
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Augusto foi convidado, pelo Prefeito do Município em que vive, para ingressar no serviço público. Logo após a conversa, consultou a legislação municipal e constatou que o Município dispunha de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções de confiança.

Por desconhecer as características gerais dessas figuras, procurou um advogado, que o informou que o seu ingresso no serviço público:

A

somente seria possível, sem a prévia realização de concurso público, com a nomeação direta para um cargo em comissão;

B

somente seria possível com a nomeação direta para um cargo de provimento efetivo ou para um cargo em comissão;

C

somente seria possível, sem a prévia realização de concurso público, com a nomeação para uma função de confiança;

D

exigiria a prévia aprovação em concurso público para a nomeação para um cargo de provimento efetivo, um cargo em comissão ou uma função de confiança;

E

seria possível com a nomeação direta para um cargo de provimento efetivo, um cargo em comissão ou uma função de confiança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

454957 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Especialista Legislativo - Engenharia Civil
Provas ×

Licitações

A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras e serviços de engenharia. Para uma obra de R$ 300.000,00, que não é de grande vulto nem envolve alta complexidade técnica, o valor máximo de prestação de garantia é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

454956 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Especialista Legislativo - Engenharia Civil
Provas ×

Licitações

O edital de um processo de licitação pode exigir das empresas participantes um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Em uma obra com valor estimado de R$ 120.000,00. O valor máximo que poderá ser exigido como capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

454955 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Especialista Legislativo - Engenharia Civil
Provas ×

Licitações

Em relação à execução dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que:

A

o contratante será o responsável primário e direto pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, devendo o agente público ordenador de despesas providenciar todos os recolhimentos legais, sob pena de responsabilidade;

B

a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;

C

executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado;

D

o recebimento definitivo do contrato exclui a responsabilidade civil (mas não a criminal) pela solidez e segurança da obra ou do serviço e a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato;

E

é vedada a dispensa do recebimento provisório do contrato nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada, serviços profissionais e de obras e serviços de valor até oitenta mil reais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

454954 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Especialista Legislativo - Ciências Contábeis
Provas ×

Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

O Código Civil apresenta uma classificação dos bens públicos de acordo com a sua utilidade no âmbito das atividades da Administração Pública.

De acordo com essa classificação:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

454953 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica
Provas ×

Licitações

Ao dispor sobre as modalidades de licitação, a Lei nº 8.666/93 estabelece que:

A

tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

B

concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias;

C

concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;

D

convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação;

E

pregão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

454952 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica
Provas ×

Licitações

Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que os contratos:

A

em geral devem conter cláusula específica com seu prazo de duração, que pode ser de no máximo vinte e quatro meses, permitida uma única prorrogação por período de até mais vinte e quatro meses;

B

referentes a projetos, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e independentemente de que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

C

cujos serviços são executados de forma contínua podem ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses;

D

relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática podem estender-se pelo prazo de até doze meses após o final do termo inicial de vigência do contrato, desde que mantido o mesmo valor unitário previsto no contrato inicial;

E

consistentes em serviços de engenharia não admitem, em qualquer hipótese, prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega da obra, devendo o contratado responder por perdas e danos caso não cumpra os prazos contratuais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

454949 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Especialista Legislativo
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Elias, prefeito municipal, informou à sua assessoria que gostaria de promover, junto à população, as realizações de sua administração. Na ocasião, foi informado que esse tipo de publicidade não poderia conter nomes e imagens, de modo que, longe de ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, visasse à promoção pessoal de Elias.

luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a orientação da assessoria está em harmonia com o denominado princípio da:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

454945 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Especialista Legislativo
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.

Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que:

A

a posse no cargo do agente público é condicionada à apresentação de declaração de bens;

B

a declaração de bens do agente público está limitada ao seu patrimônio pessoal;

C

a declaração de bens só precisa ser atualizada quando houver alterações significativas no patrimônio do agente público;

D

é obrigatória a entrega de cópia da declaração anual de imposto de renda do agente público;

E

a pena para o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens é a suspensão.

Comentários