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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía um tipo de imunidade material no exercício da função, o que impedia que certos atos por ele praticados ensejassem as mesmas consequências que ensejariam para uma pessoa comum.
Considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que configura imunidade dessa natureza a impossibilidade de o referido parlamentar ser:
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Pedro e José, membros do diretório nacional de um partido político, ficaram muito preocupados com a grave crise financeira que assola o País, pois estava afetando as contribuições dos seus correligionários. Preocupados com esse estado de coisas, procuraram determinados governantes da América do Sul, cuja plataforma política era semelhante à do seu partido, e solicitaram que fossem feitas doações de natureza financeira.
luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que as doações almejadas:
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( ) estudo de viabilidade técnica (EV-ARQ); ( ) anteprojeto de arquitetura (AP-ARQ); ( ) projeto básico de arquitetura (PB-ARQ); ( ) levantamentos de dados para arquitetura (LV-ARQ); ( ) projeto legal de arquitetura (PL-ARQ); ( ) programa de necessidades de arquitetura (PN-ARQ); ( ) projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ); ( ) estudo preliminar de arquitetura (EP-ARQ).
A sequência correta dessas etapas é:
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- AcessibilidadeAcessibilidade e Desenho Universal
- AcessibilidadeCirculações Verticais e Horizontais
- AcessibilidadeEdificações
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