A Lei nº 12462/2011 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, que é aplicado em determinados tipos de licitações e contratos.
Com relação às condições para o RDC, analise os itens a seguir.
I. Pode-se indicar marca ou modelo para aquisição de um bem, quando houver necessidade de padronização. II. A empreitada por preço global é permitida apenas na execução direta das obras e serviços. III. o RDC pode ser aplicado a obras de melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.
Está correto o que se afirma em

Os contratos de parceria público-privada previstos pela Lei nº 11.079/2004 devem ter um prazo de vigência, já incluindo eventuais prorrogações, entre

Listam-se a seguir três modalidades de licitação para uma obra pública:
I. Tomada de preços para licitação do tipo “menor preço”. II. Concorrência no regime de “empreitada integral”. III. Convite.
Assinale a opção que indica essas modalidades em ordem crescente quanto ao prazo mínimo para o recebimento das propostas, conforme estabelecido pela Lei nº 8.666/93.

Em 2021 foi aprovada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) para disciplinar, entre outras questões, as compras realizadas pela Administração Pública.

Acerca dessa Nova Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que

Considere que, em um Congresso de Administração Pública, tenha havido um debate entre especialistas da área e um dos convidados tenha afirmado que, entre os principais problemas atuais do Brasil, está o da falta de governança. Nesse caso, evidencia-se que o especialista quis dizer que

Para a adequada implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em seu município, um gestor municipal se deparou com preocupações relativas à governança e à prestação de contas dos resultados das ações. Para tal, enfrentou um conjunto de dificuldades conceituais e operacionais dessa política pública, que é multinível e envolve diferentes atores-chave. Decorrido o primeiro ano após implantar o modelo de governança e de prestação de contas, o gestor percebeu que essa implantação não foi efetiva.
Considerando se tratar de política pública descentralizada, o fracasso do modelo de governança e prestação de contas da pode ser atribuído a sua decisão de

Considerando-se as transformações no Estado brasileiro, desde meados dos anos 1990 e após a redemocratização, uma preocupação central foi esclarecer conceitos relacionados ao mapeamento de problemas e soluções. Naquele momento, foi afirmado que o governo brasileiro possuía poder para governar dada a sua legitimidade democrática, bem como às próprias condições materiais de exercício do poder do Estado e do governo derivadas da sua postura diante da sociedade civil e do mercado. Essa análise levava em consideração que o sistema político do Estado tinha uma condição democrática adequada a formação e orientação dos seus respectivos governos, como voto secreto, eleições diretas, sufrágio universal, respeito à oposição, liberdade de expressão e associação, além do pluripartidarismo. Para melhor compreender tal análise mostra-se central o conceito de

Os princípios fundamentais da Administração Pública são expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O princípio que estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o

Leia a descrição a seguir.
Esse princípio pressupõe atuação interdepartamental e criação de fóruns horizontais de diálogo e tomada de decisão, em que conhecimentos, recursos e técnicas acumuladas em cada espaço institucional possam atuar em sinergia visando a objetivos comuns e à constituição de uma agenda que perpasse por públicos como: criança e adolescente; juventude; mulheres; pessoa idosa; pessoa com deficiência; população em situação de rua; povos indígenas; ou por temas, como: igualdade racial e gênero. Adaptado de https://seplan.ma.gov.br/uploads/seplan/docs/Manual-do-PPA-2020-2023
Assinale a opção que indica corretamente o princípio de gestão da governança de políticas públicas descrito no trecho.

Para Paulo Jannuzzi, o processo de avaliação de políticas públicas tem como finalidade aprimorar a gestão das intervenções buscando maior eficiência, eficácia e efetividade.
A esse respeito, estabeleça a correspondência entre as dimensões listadas a seguir e suas respectivas definições.
1. Eficiência 2. Eficácia 3. Efetividade
( ) Dimensão relacionada à verificação dos efeitos de médio e longo prazo sobre os beneficiários e a sociedade, atribuíveis direta ou indiretamente a um programa. ( ) Dimensão relacionada ao custo para alcançar os resultados de um programa, podendo ser medida por indicadores de custeio da produção dos resultados. ( ) Dimensão relacionada ao cumprimento dos objetivos explicitados em um programa, pressupondo análise de cobertura e grau de focalização do público-alvo alcançado, entre outros.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.