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Foram encontradas 60 questões.

No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

 

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No que tange aos direitos políticos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:

I. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

II. É condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta anos para o cargo de Deputado Estadual.

III. Para concorrerem a outros cargos, os Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Quais estão corretas?

 

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No âmbito do processo legislativo federal, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre tais comissões, assinale a alternativa correta.
 

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Considerando a distribuição constitucional de competências legislativas, assinale a alternativa correta.
 

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173991 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS
É INCORRETO afirmar que decorre do princípio da impessoalidade:
 

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173979 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS
Em relação à disciplina dos servidores públicos, é correto afirmar que:
 

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173978 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS
Tendo por base a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicada subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação especifica, é INCORRETO afirmar que:
 

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173975 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS
Na execução do interesse público, é INCORRETO afirmar que a administração pública deve observar que:
 

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173966 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS
[...] só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade (BANDEIRA DE MELLO, 2016). Tendo por base essa ideia, NÃO integra o regime jurídico-administrativo:
 

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173963 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS
A respeito do tema “licitações”, é correto afirmar que:
 

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