Nos termos da Constituição Federal, a ordem econômica atua sob a premissa de determinados princípios, dentre os quais podemos destacar o relacionado

A Constituição Federal privilegia a atuação da iniciativa privada na atividade econômica, podendo estabelecer, em determinadas situações, regime de concessões e de permissões.
Salvo as situações expressamente previstas na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando

Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. A polícia administrativa tem sua atuação voltada predominantemente para pessoas, e não para atividades das pessoas.
II. A polícia administrativa tem caráter eminentemente preventivo.
III. Uma das funções primordiais da polícia administrativa, ao contrário da polícia judiciária, é a de subsidiar a atuação do Ministério Público.
Assinale:

Analise as afirmativas a seguir concernentes ao controle sobre a administração pública.
I. O Tribunal de Contas exerce controle sobre as contas do Poder Executivo; tal fato não implica violação à separação de Poderes.
II. Cabe ao Poder Legislativo a palavra final sobre as contas do Chefe do Executivo e não ao Tribunal de Contas.
III. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo dos órgãos da Administração Pública.
Assinale:

Dentre as pessoas jurídicas listadas a seguir, assinale aquela que não se enquadra na disciplina da responsabilidade civil veiculada no artigo 37, § 6º, da CRFB/88.

Sobre a natureza jurídica dos instrumentos de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente, com as devidas justificativas, pela administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
II. A prorrogação de prazo de contrato deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente, exceto nos casos emergenciais.
III. A duração dos contratos pode ser superior à vigência dos créditos orçamentários, quando relativos a projetos que estiverem contemplados no plano plurianual.
Assinale:

A respeito das compras no setor público, avalie as regras a seguir.
I. Deve ser apresentada a especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação da marca.
II. Deve ser definida a unidade e as quantidades a serem adquiridas em função do consumo e da utilização prováveis.
III. Deve ser definida a condição de guarda e armazenamento, de modo a não permitir a deterioração do material.
IV. Deve ser estabelecida a forma de pagamento, atendendo às exigências do modelo de registro de preços.
Assinale:

No que concerne à doutrina dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A respeito da Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I Entre um Estado-membro e uma autarquia a ele vinculada existe hierarquia.
II Entre um Estado-membro e uma empresa pública a ele vinculada existe tutela.
III Entre um Estado-membro e uma sociedade de economia mista a ele vinculada existe controle.
Assinale: