Questões do Concurso AGERBA - IBFC

637441 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Técnico em Regulação
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Licitações

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a ação penal resultante de aplicação da referida lei.

A

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la

B

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação, cabendo ao ofendido promovê-la

C

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao ofendido promovê-la

D

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao Ministério Público promovê-la

E

Os crimes definidos na referida lei são de ação penal privada, cabendo ao ofendido promovê-la

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637440 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Especialista em Regulação
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Licitações

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre os Registros Cadastrais.

A

Para os fins da referida lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações, manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos

B

O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados

C

É facultado, às unidades administrativas, utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública

D

Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei

E

A atuação do licitante, no cumprimento de obrigações, assumidas será anotada no respectivo registro cadastral

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637439 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Técnico em Regulação
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Licitações

Assinale a alternativa correta sobre o que a lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, considera, respectivamente, toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente e o conjunto dos elementos necessários e sufcientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT

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637438 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Especialista em Regulação
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Licitações

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 5 (cinco) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualifcados, pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração, responsáveis pela licitação

B

No caso de convite, a Comissão de licitação, necessariamente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente

C

Os membros das Comissões de licitação responderão, solidariamente, por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão

D

A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 2 (dois) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente

E

No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, sempre servidores públicos

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637437 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Técnico em Regulação
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Para efeito da referida lei, poder concedente é apenas a União, o Estado ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

B

Para efeito da referida lei, poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, desde que precedido da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

C

Para efeito da referida lei, poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão e jamais de permissão

D

Para efeito da referida lei, poder concedente é apenas a União, o Estado ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

E

Para efeito da referida lei, poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

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637436 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Técnico em Regulação
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta sobre os critérios para concessão de serviço público por meio de licitação nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

A

O poder concedente não poderá recusar propostas sob alegação de serem manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação

B

Poderá ser usado como critério a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital

C

Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa estrangeira

D

Os critérios previstos na lei poderão ser combinados em qualquer número

E

A combinação de critérios previstos em lei poderá ser decidida pela comissão, independentemente de previsão editalícia

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637435 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta sobre a extinção concessão.

A

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa

B

O processo administrativo de inadimplência será instaurado antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais

C

Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo

D

A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço

E

Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária

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637434 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Especialista em Regulação
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Licitações

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre os critérios aplicáveis às licitações, em caso de empate.

A

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços I - produzidos no País, II - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, IV - produzidos ou prestados por empresas brasileiras

B

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços I - produzidos no País, II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras, III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, IV - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação

C

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços I - produzidos no País, II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras, III - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País

D

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras, III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, IV - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação

E

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços I - produzidos no País, II - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras, IV - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação

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637433 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Licitações

Analise os itens a seguir e Considere as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências para assinalar a alternativa correta.

A

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento parcial da obrigação assumida, sujeitando-o apenas às penalidades estabelecidas no edital

B

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da referida lei ou visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na mesma lei e nos regulamentos próprios, excluindo-se as responsabilidades civil e criminal que seus atos ensejarem

C

Os crimes definidos na referida lei, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo

D

Considera-se servidor público, para os fins da referida lei, aquele que exerce, de forma não transitória, cargo, função ou emprego público

E

As infrações penais previstas na referida lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto

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637432 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta sobre política tarifária nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

A

A tarifa sempre será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

B

A tarifa poderá ser subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança sempre será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

C

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança sempre será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

D

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

E

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança jamais será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário