Prova Completa: Especialista em Regulação (AGERBA - IBFC

637404 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Bahia - BA

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a instrução do processo administrativo.

A

As atividades de instrução destinam-se a subsidiar a motivação dos atos decisórios e se realizam apenas por iniciativa do interessado de requerer e produzir prova

B

O órgão competente para a instrução do processo registrará nos autos os elementos necessários para a tomada de decisão e elaborará relatório conclusivo, indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, se não for competente para julgamento, não poderá incluir proposta de decisão

C

Os atos de instrução realizados por meio eletrônico não serão registrados nos autos

D

É inadmitida a prova emprestada

E

A arguição de falsidade do documento será processada como incidente processual

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637401 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Bahia - BA

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o contrato.

A

A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa ofcial, condição indispensável para sua validade e eficácia, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos da sua assinatura, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvados os contratos decorrentes de dispensa de licitação com base na referida lei

B

A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa ofcial deverá conter, preferencialmente, a indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência ou do ato de fundamentação legal da dispensa ou inexigibilidade, nome das partes, objeto, valor, fonte orçamentária da despesa, prazo de duração, regime de execução e forma de pagamento

C

Os aditivos contratuais serão publicados nas mesmas condições do contrato aditado, mencionando-se, obrigatoriamente, em caso de alteração do seu valor, o que consta do instrumento originário, sob pena de responsabilidade da autoridade signatária

D

É nulo de pleno direito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, em regime de adiantamento, de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido para compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de convite

E

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis, dispensando a formalização em cartório extrajudicial

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637393 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal funcionários da empresa operadora que estejam em serviço que estejam devidamente credenciados

B

Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal funcionários da empresa operadora que estejam em serviço e agentes do sistema em missão de supervisão ou fiscalização, desde que, em qualquer caso, estejam devidamente credenciados

C

Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal funcionários da empresa operadora que estejam em serviço e policiais, desde que, em qualquer caso, estejam devidamente credenciados

D

Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal agentes do sistema em missão de supervisão ou fiscalização, desde que, em qualquer caso, estejam devidamente credenciados

E

Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal policiais que estejam devidamente credenciados

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637392 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Tomando por base as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, assinale a alternativa correta.

A

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações, competindo-lhe, entre outras funções, atuar, mediante disposição legal ou pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e comunicações

B

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações, competindo-lhe, entre outras funções, atuar, mediante disposição legal não pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e comunicações

C

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações, competindo-lhe, entre outras funções, atuar, mediante disposição legal ou pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e comunicações

D

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações, competindo-lhe, exclusivamente, atuar, mediante disposição legal ou pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e comunicações

E

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, tendo por finalidade regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados, nos segmentos de energia, transportes e comunicações, competindo-lhe, entre outras funções, atuar, mediante disposição legal não pactuada, em especial nas áreas de energia elétrica, gás natural, petróleo e seus derivados, álcool combustível, rodovias, hidrovias, terminais aeroportuários, hidroviários e rodoviários, transportes intermunicipais de passageiros e comunicações

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637389 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Bahia - BA

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Remessa por via postal, Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado

B

Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Pessoalmente

C

Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados preferencialmente na seguinte ordem: Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail)

D

Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados necessariamente na seguinte ordem: Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), Pessoalmente

E

Considerados os requisitos de cada espécie, os atos de comunicação serão realizados necessariamente na seguinte ordem: Pessoalmente, Edital publicado no Diário Ofcial do Estado, Remessa por via postal, Mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail)

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637388 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Bahia - BA

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Condições de segurança, conforto e higiene dos veículos, terminais e pontos de parada. II. Cumprimento das condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação. III. Garantia de integridade das bagagens e encomendas. IV. Desempenho profissional do pessoal da transportadora. V. Índice de acidentes em relação às viagens realizadas. Assinale a alternativa correta sobre os itens apresentados acima, considerando as normas da lei estadual nº 6.654, de 15 de julho de 1994.

A

Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados, os itens I a V, sendo que o órgão público competente procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, valendo-se inclusive da realização de auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora

B

Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados, apenas os itens I a IV, sendo que o órgão público competente procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, valendo-se preferencialmente da realização de auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora

C

Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados, os itens I a IV, sendo que o órgão público competente procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, valendo-se exclusivamente da realização de auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora

D

Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados, apenas os itens II a V, sendo que o órgão público competente procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, valendo-se inclusive da realização de auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora

E

Considerar-se-ão como indicadores de boa qualidade dos serviços prestados, os itens I a III, sendo que o órgão público competente procederá ao controle permanente da qualidade dos serviços, valendo-se exclusivamente da realização de auditorias para avaliação da capacidade técnico-operacional da transportadora

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637386 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a antecedência mínima de publicação do edital contada da realização da primeira prova do Concurso Público.

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637385 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
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Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o serviço e sua remuneração.

A

O seguro de acidentes pessoais oferecido aos usuários tem caráter obrigatório, não podendo o bilhete de passagem ter sua venda desvinculada à sua aquisição

B

As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o limite mínimo do valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), em todas as localidades, existindo ou não terminais hidroviários delegados

C

As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), em todas as localidades, existindo ou não terminais hidroviários delegados

D

As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo permitida a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido

E

As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), nas localidades em que existam terminais hidroviários delegados

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637384 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Bahia - BA

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa).

A

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei

B

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei

C

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 05 (cinco) anos a partir da publicação da referida lei

D

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez) anos a partir da publicação da referida lei

E

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem providas, devendo tal medida ter vigência por 05 (cinco) anos a partir da publicação da referida lei

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637383 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre punições impostas diante das infrações às normas do SHI.

A

Infrações de natureza administrativa são puníveis com advertência e/ou multa pecuniária de 20 (vinte) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço

B

Infrações de natureza leve são puníveis com advertência e/ou multa pecuniária de 60 (sessenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço

C

Infrações de natureza média são puníveis com multa pecuniária de 80 (oitenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço

D

Infrações de natureza grave são puníveis com multa pecuniária de 100 (cem) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço

E

Infrações de natureza gravíssima são puníveis com suspensão da concessão ou permissão, seguida de processo de declaração de caducidade e/ou multa pecuniária de 150 (cento e cinquenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço