Com base no Manual de Redação da Presidência da República, são partes dos documentos escritos no "padrão ofício":

I. tipo e número do expediente , seguido da sigla do órgão que o expede.
II. local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita.
III. assunto: resumo do teor do documento.
IV. destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação.

O Supremo Tribunal Federal:

Analise as seguintes proposições e marque a alternativa que reponde ao questionamento:

I. A determinação prevista no art. 5º, §1º, da CF/88, de que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, é de aplicação absoluta.
II. Estabelece a CF/88 que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão incorporados automaticamente à carta, gozando de status constitucional, sem qualquer outra exigência.
III. Ao direito à probidade e à moralidade da administração pública, a Constituição consagra a garantia do habeas corpus.
IV. A Constituição Federal de 1988 não assegura expressamente em seu art.5º o direito à impenhorabilidade do bem de família.

Está CORRETO o disposto em:

Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos Tribunais e Juízes do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

O Estado brasileiro:

São princípios da ordem econômica, EXCETO:

Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:

Acerca do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:

I. O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do poder público eventualmente configuradora de restrição gravosa ao status libertatis da pessoa, ao status subjectionais do contribuinte em matéria tributária e a segurança jurídica no domínio das relações sociais.
II. Norma do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, qual seja a da imunidade recíproca, alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, o mesmo não ocorrendo em relação às empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito.
III. A imunidade tributária recíproca é aplicável a impostos, alcançando, também, as taxas e contribuições.
IV. O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Está CORRETO o disposto em: