Segundo a Lei 10.610, de 2002, que dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, avalie as afirmativas a seguir:

I. A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a trinta por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País.

II. As alterações de controle societário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser aprovadas pelo Congresso Nacional e comunicadas diretamente à Presidência da República.

III. As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos cinquenta por cento (50%) do capital total e do capital votante.

Está correto o que se afirma em

Define-se Serviço de Radiodifusão Comunitária, segundo a Lei Nº 9.612, como “a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço”.

Nesses termos, o período de outorga estabelecido pela redação dada pela Lei nº 10.597, de 2002 terá validade de

De acordo com a Lei nº 5.785, que dispõe sobre a prorrogação do prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora, caso expire a outorga de radiodifusão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço deverá

Segundo a portaria MCOM Nº 3.525, de setembro de 2021, que aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão, compete ao Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social

A Secretaria Especial de Comunicação Social integra a estrutura do Ministério das Comunicações e seu organograma compreende

Ao assumir interinamente a Presidência da República, em 2016, Michel Temer, em sua primeira Medida Provisória, a MP 726/16, reduziu de 32 para 23 o número de ministérios, extinguindo inclusive o Ministério das Comunicações.

Suas atribuições foram incorporadas ao antigo Ministério

Observe o texto abaixo:

A ________ orienta o trabalho jornalístico, é o ponto de partida, a definição do assunto que será coberto na reportagem, com sugestão de fonte(s), ângulo de interesse e demais informações que possam importar para sua realização. Cabe ao _____________ identificar os assuntos da organização que possam despertar interesse público, tanto para publicações institucionais como para sugestão aos veículos de comunicação. Por outro lado, quando se torna inviável, pelo motivo que for, a ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.