Segundo o item 6 da NBASP 12, para que os Tribunais de Contas cumpram sua missão constitucional e agreguem valor à sociedade, é essencial que sejam reconhecidos por sua credibilidade, competência e independência, tornando-se referência para a Administração Pública. Essa norma estabelece princípios e requisitos relacionados à expectativa de que os Tribunais de Contas demonstrem seu valor para a sociedade e contribuam efetivamente para a melhoria da vida dos cidadãos.
Com base nisso, analise os itens a seguir.

I. Os Tribunais de Contas devem fazer uso de suas competências e discricionariedade no exercício das suas funções e responsabilidades para melhorar a gestão dos recursos públicos.
II. Os Tribunais de contas devem usar os seus direitos e obrigações para relatar seu trabalho de forma independente, decidindo livremente o conteúdo e o momento oportuno de divulgação dos seus relatórios.
III. Os Tribunais de Contas devem divulgar de forma ampla os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações, inclusive em meio eletrônico, exceto nos casos nos quais, justificadamente, o sigilo seja necessário.
IV. Os Tribunais de Contas devem relatar todas as questões que possam afetar sua capacidade de realizar seu trabalho de acordo com as respectivas competências.

Tendo por base os itens apresentados, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal estabeleceu um duplo sistema de auditoria governamental da Administração Pública composto por um sistema de controle interno e um corpo de auditoria externa.
Quanto à distinção entre auditoria interna e auditoria externa considere as proposições a seguir.

I. Quanto ao vínculo, seus servidores pertencem à própria administração pública, trabalhando internamente em ministérios, secretarias ou autarquias.
II. Quanto ao objetivo, trata-se da fiscalização independente quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração dos recursos públicos.
III. Quanto ao foco, esse se concentra na prevenção e detecção de irregularidades, no apoio à tomada de decisão dos gestores públicos e na promoção do aprimoramento da gestão.
IV. Quanto ao relatório, esse é destinado à alta administração da entidade pública.
V. Quanto à abrangência, essa envolve auditorias de conformidade, operacional, financeira, orçamentária, patrimonial e de avaliação de resultados.

Assinale a opção que identifica corretamente o tipo de auditoria governamental.

Considere a seguinte situação hipotética
O setor de auditoria externa da assistência social elencou um conjunto de objetos, correlacionando o impacto (I) em face da ocorrência de eventos adversos ou da interrupção da sua disposição à sociedade, bem como a probabilidade (P) de ocorrência destes riscos.




Sabendo que:

I. tanto para o impacto como para a probabilidade foi utilizada escala com os valores alto, médio e baixo, respectivamente com pesos 3, 2 e 1;

II. cada objeto desse terá por ação de controle externo uma auditoria governamental, com prazo de duração previsto de quatro meses;

III. o setor conta com somente três equipes de auditoria, cabendo a cada uma a realização de uma auditoria por vez;

IV. para fins de planejamento anual da ação de controle externo, é contabilizado um mês de férias por servidor da equipe de auditoria, e dois meses de capacitação por equipe de auditoria;

V. saldos de tempo do planejamento inferiores ao custo de uma auditoria governamental serão direcionados para o exercício de outras atividades do setor.

Considerando que o único critério para seleção dos objetos de auditoria será o risco envolvido e a capacidade operacional do setor (tempo e equipes disponíveis), assinale o objeto que muito provavelmente não constará do planejamento anual de ações de controle externo desse departamento de fiscalização.

A NBASP 140 trata do controle de qualidade das auditorias governamentais. Esta norma define elementos relevantes que devem integrar um sistema de controle de qualidade.
Considerando a NBASP, assinale a afirmativa que não abrange um elemento relevante para a qualidade das auditorias.

Com base nas disposições da NBASP 400 – Auditoria de Conformidade, assinale a afirmativa correta acerca das características desse tipo de auditoria no âmbito do setor público.

Determinado auditor de controle externo, no curso de uma auditoria governamental, chamou um gestor de modo que esse prestasse alguns esclarecimentos quanto ao funcionamento do processo de trabalho auditado. Para melhor andamento do diálogo entre ambos, o auditor elaborou um roteiro com algumas perguntas fechadas e outras abertas, uma vez que pretendia colher a opinião do gestor sobre alguns temas.
Com base no relato, assinale a técnica de auditoria utilizada pelo auditor de controle externo.

A Norma Brasileira do Setor Público (NBASP) nº 100 apresenta a auditoria governamental como um processo cumulativo e iterativo. O diploma em questão elenca um conjunto de princípios, classificando-os em três categorias: princípios relacionados aos requisitos organizacionais dos órgãos de auditoria; princípios gerais que o auditor de controle externo deve considerar, antes do início e em mais de um momento no curso de uma auditoria governamental; e princípios outros, relacionados a etapas específicas do processo de auditoria.
Considerando os princípios dispostos na NBASP 100, assinale a afirmativa correta.

A Diretoria de Controle Externo do TCE-PE (DEX) incluiu em seu plano de auditorias atividades de fiscalização com as seguintes características:

I. Avaliação do desempenho de programa de educação em um município quanto à sua eficiência e eficácia;
II. Avaliação da gestão de bens do ativo de um hospital público e das medidas implementadas com vistas à sua preservação.

Os tipos de fiscalização que caracterizam essas atividades de controle externo desempenhadas pela DEX são classificados, respectivamente, como:

O conceito de accountability ocupa papel central na teoria democrática contemporânea, ao estabelecer que agentes públicos devem responder por suas ações com base em critérios previamente definidos em um marco legal e institucional.
Com base nesse entendimento institucional da accountability, é correto afirmar que:

Um determinado município implementou uma política pública na área da educação básica e que perdura por dez anos, sendo mantida pelos sucessivos governos com pontuais alterações.
Tal política pública foi objeto de avaliação por dois distintos grupos de pesquisadores de universidades públicas que publicaram os resultados de suas pesquisas em revistas especializadas. Também o município contratou uma equipe de avaliadores para aferição da política pública.
O tribunal de contas, que contém o município em sua jurisdição, decidiu realizar uma meta-avaliação da política pública.
Com base nas informações disponíveis e na NBASP 9020, assinale a afirmativa que descreve corretamente tal processo.