1244709 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Quanto às competências dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

não podem exigir prestação de contas de pessoa física.

B

não podem exigir prestação de contas de pessoa jurídica de direito privado.

C

podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa jurídica de direito privado que utilize serviços públicos remunerados por tarifa.

D

não podem julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

E

podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa que utilize ou administre dinheiros ou bens públicos.

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1244708 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Quanto à apreciação, para fins de registro, dos atos relativos a pessoal, é correto afirmar que

A

quanto às admissões, não podem ser examinadas as temporárias.

B

quanto às inativações, não podem ser examinadas ass dos ex-ocupantes de cargos comissionados que se aposentem no regime próprio dos servidores.

C

não podem ser examinados os atos de transferência para a reserva e reforma de policiais militares no Estado dotado de Tribunal de Justiça Militar.

D

o Tribunal de Contas, se for negado registro ao ato, comunicará o Poder Legislativo para que o desconstitua.

E

quanto às pensões, podem ser examinados os atos retificatórios que importem em melhoria para os beneficiários, desde que alterado o fundamento legal do ato concessório.

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1244707 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Procurador de Contas
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Quanto às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

a imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei.

B

a imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução.

C

a lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.

D

a determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa.

E

a imposição de multa exige a comprovação do dolo do gestor condenado.

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1244706 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Quanto à eficácia das decisões dos Tribunais de Contas que determinem imposição de débito, é correto afirmar que

A

a legitimidade para a ação de execução fiscal relativa aos valores objeto da imposição de débito é do Tribunal de Contas.

B

a legitimidade para a ação de cobrança dos valores objeto da imposição de débito é do ente público titular do crédito e, subsidiariamente, do Tribunal de Contas.

C

possuem eficácia relativa, exigindo para sua execução a prévia ação monitória, em face de seu caráter de mera orientação ao gestor.

D

possuem eficácia de título executivo judicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento de execução fiscal.

E

possuem eficácia de título executivo extrajudicial, dispensada a inscrição em dívida ativa para o ajuizamento da ação de cobrança.

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1244705 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Acerca da fiscalização dos atos das entidades da administração direta, é correto afirmar que

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1244602 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Normas Internacionais sobre Controle Interno

De acordo com o Código de Ética da INTOSAI – Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores, qual dos Princípios abaixo se constitui como valor central de um código de ética e está relacionado ao cumprimento, por parte do auditor, de normas elevadas de conduta durante o trabalho e em relação com o pessoal da organização auditada:

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1187619 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-PB

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Auditor de Contas Públicas
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O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa define as linhas mestras das boas práticas de governança corporativa, relacionando-as em quatro vertentes. Assinale a opção que não corresponde a essas quatro vertentes.

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1133838 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

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Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
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O conjunto de procedimentos de auditoria aplicados com o objetivo avaliar o desempenho e a eficácia/efetividade das operações, dos sistemas de informação e dos métodos de administração, é denominado:

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1133837 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: SAD-PE

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Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
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A auditoria que atua diretamente sobre a administração da coisa pública e no acompanhamento das ações e dos programas orçamentários empreendidos pelos órgãos e entidades, é conhecida como:

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1056689 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Controle Interno FederalCGU

Segundo o Professor Lino Martins da Silva, a Controladoria tem numerosas atribuições. Assinale a alternativa que não represente uma dessas atribuições.

A

submeter a prestação de contas que o Governo deve apresentar anualmente ao Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

B

servir, por meio de documentos e relatórios, de instrumento de auxílio no processo decisório.

C

produzir avanços no uso dos sistemas tradicionais de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, estabelecendo um elenco de indicadores financeiros, econômicos e sociais que permitam a melhoria do processo decisório.

D

abandonar gradativamente a preocupação com o montante gasto para enfatizar os resultados alcançados pelos gestores nos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia.

E

tratar a função de controle como fazendária por se tratar da necessidade da ênfase dada ao fluxo financeiro durante o acompanhamento e a execução do orçamento.