Segundo Artigo 30 da lei complementar 709/93 - Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente:

A

definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado;

B

se não houver débito, ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido na Constituição Federal, apresentar defesa ou recolher a importância devida;

C

se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido na Constituição Federal, apresentar razões ou justificativas.

D

Se não houve débito em estância alguma conforme especificado na Constituição Federal

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2560408 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Segundo o Artigo 72 da lei complementar 709/93 - Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão. Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundada em novas provas, obedecidos o prazo e condições fixados nos artigos subsequentes. Artigo 73 - A revisão somente terá por fundamento>

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2406153 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que

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2406152 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até

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2406151 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

Contra decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator, em processo de natureza jurisdicional, quando estiver em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Contas, admitir-se-á

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2406150 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, considere:

I. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.

II. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando, dentre outras hipóteses, ficar comprovada infração à norma legal ou regulamentar.

III. Quando as contas forem julgadas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável.

Está correto o que se afirma APENAS em

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2406149 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Considera-se final a decisão em que o Tribunal de Contas

A

ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

B

resolve ordenar a audiência dos responsáveis, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

C

resolve determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

D

julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.

E

resolve sobrestar o julgamento, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.

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2406148 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

A respeito da composição e da organização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

os Conselheiros elegerão, entre os seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas, para mandato de 2 (dois) anos, não permitida a reeleição.

B

qualquer pessoa ou entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos, está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas.

C

o Vice-Presidente auxiliará o Presidente no exercício de suas funções, substituí-lo-á nas faltas e impedimentos, mas não o sucederá em caso de vacância até o final do mandato, situação em que serão convocadas novas eleições.

D

os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social não estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas.

E

o Tribunal de Contas compõe-se de 9 (nove) Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do Estado.

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2406147 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Considere:

I. Apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

II. Apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira do Município de São Paulo.

III. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

Incluem-se na competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo as funções indicadas em