Um elemento primordial para assegurar e promover o cumprimento do dever de accountability que os administradores públicos têm para com a sociedade e o Parlamento, conferido pela Constituição, como instituição de controle das ações governamentais, por meio de comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da Administração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, e ainda, examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos das unidades da administração direta e entidades supervisionadas, constituem :

Ao servidor do Tribunal de Contas da União é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos no código de ética do TCU e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:

A auditoria governamental que objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação do Presidente da República, Ministros de Estado ou por solicitação de outras autoridades, caracteriza a auditoria.

O conceito genérico de auditoria de regularidade, adotado pelas Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União - NAT, em sua revisão de 2011, atualmente é o

Entre as cinco naturezas de auditorias citadas no Art. 71 da Constituição Federal de 1988, a orçamentária é considerada pelas Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União como auditoria .

O Art. 70 da Constituição Federal de 1988 determina que prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Sobre as etapas de execução financeira e prestação de contas, são feitas as seguintes declarações:

I. É fundamental, na etapa de execução financeira, um acompanhamento dos cronogramas elaborados no planejamento, observando os movimentos financeiros.

II. É fundamental, na etapa de execução financeira, observar os aspectos legais, como a liquidação, que é o ato emanado de autoridade competente, que cria obrigação de pagamento.

III. A prestação de contas é o momento de comprovar como os recursos destinados à educação foram utilizados, evidenciando como a sua aplicação impactou na aprendizagem dos alunos.

IV. A prestação de contas, de uma forma geral, é um instrumento capaz de fornecer uma análise detalhada das operações e fluxo financeiro da escola, auxiliando o gestor na sua tomada de decisão.

V. Quando há troca de gestores, é preciso atualizar o cadastro da entidade, registrando o novo gestor no FNDE, inclusive com a indicação de endereço eletrônico.

Assinale a alternativa que contém, exclusivamente, as declarações corretas.

Estão corretas as afirmativas, EXCETO:

No que diz respeito à Tomada de Contas, NÃO é correto o que se afirma em: