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A Prefeitura de um município do Estado de Mato Grosso repassou a uma entidade sem fins lucrativos o valor de R$ 5.000,00 a título de subvenção social. Todavia, a entidade não prestou contas da utilização desse montante e o Sr. Prefeito não tomou nenhuma medida a respeito. O ato do administrador público, por ter atentado contra o patrimônio público, está sujeito à multa. Tomando como referência a unidade padrão fiscal do Estado de Mato Grosso − UPFs/MT, essa multa está limitada a
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Texto para resolução da questão abaixo.
''Convênio é todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades particulares, com vistas à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração. Tem como partícipe de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, e, de outro, órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, Direta ou Indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos. Visa à execução de programa de governo que envolva realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação''. (Licitações & Contratos. Orientações e Jurisprudências do TCU, 4ª Edição - Revista, atualizada e ampliada, pág. 821).
A Prestação de Contas é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme disposto no § único, art. 70, da Constituição Federal de 1988, art. 93, do Decr.-Lei 200/67 e art. 66, do Decr. nº 93.872/86. Aponte, entre as alternativas, qual está em desacordo com a Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, sobre a prestação de contas relativas aos Convênios.
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Podemos classificar a auditoria em cinco tipos distintos, quais sejam:
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Os procedimentos de controle que se configuram em medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil são intitulados procedimentos de
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O Controle Externo exercido pelos Tribunais de Contas, quando fiscaliza o mérito da despesa sob o critério da avaliação do impacto da ação governamental para a obtenção dos resultados do cumprimento de metas e de programas de trabalho previamente estabelecidos, denomina-se
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Controle interno pode ser definido como um conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos integrados com vistas a assegurar que os objetivos da administração pública sejam alcançados, de forma eficiente, eficaz e efetiva. Nesse sentido, pode-se classificar o controle interno em três tipos:
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No contexto governamental, quando a auditoria atua nas áreas inter-relacionadas do órgão/entidade, avaliando a eficácia dos seus resultados em relação aos recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis, bem como a economicidade e eficiência dos controles internos existentes para a gestão dos recursos públicos, é denominada
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O Decreto Nº 3591/2000, dispõe sobre as finalidades, atividades, organização e estruturas estabelecidas no sistema de controle interno do Poder Executivo Federal. A sua concepção objetivou avaliar a ação do governo e a gestão dos administradores públicos federais. Dentre as alternativas listadas a seguir, qual assertiva correspondente integralmente à composição do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal?
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Compete ao Tribunal de Contas de Mato Grosso:
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Considere a jurisprudência, aqui tida como interpretação do estatuto que se submete a julgamento da justiça. Se por hipótese, tomarmos a questão da prestação de contas em conformidade com o Estatuto do Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), segundo seu art. 24, em tese, os Ministros do TCU acordaram-se, ante as razões expostas pelo relator, devendo por unanimidade considerar o mérito procedente se:
