verificar o cumprimento das determinações já efetuadas anteriormente pelo tribunal.

atender a pedidos efetuados pelo chefe do Poder Executivo.

atender a pedidos formulados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário.

atender a pedidos do Poder Legislativo, mas não de suas comissões.

subsidiar o julgamento de processo de tomada e prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos.

subsidiar a instrução de processo de tomada e prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos.

A competência constitucional do Tribunal de Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos financeiros da União repassados aos Estados e Municípios, compreende

De decisão definitiva do Tribunal de Contas da União em processo de tomada de contas caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, desde que fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos que servirem de fundamento para o acórdão recorrido.