A tomada de contas ocorre quando uma pessoa física, órgão ou entidade der causa de perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano aos recursos financeiros do poder público. Também acontece nos casos em que a legislação específica não obrigar o responsável a prestar contas, ou quando o exigir e o mesmo não a fizer. Nesse aspecto à tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos, no âmbito do controle interno em observância aos preceitos da contabilidade pública é de competência exclusiva:

Ao participar de um concurso público realizado pela Secretaria Municipal da Saúde o cidadão J.V.P. constatou sérias irregularidades que implicavam ofensa ao princípio da isonomia, o que o levou a formular e apresentar denúncia ao Tribunal de Contas do Município, dirigida ao Secretário Geral.

A denúncia foi elaborada por escrito e foi acompanhada apenas de cópia do edital do concurso público e de sua ficha de inscrição.

Recebida a denúncia e distribuída ao Relator, ele deverá

No que tange ao controle preventivo destinado ao acompanhamento para a aplicação correta dos recursos do FUNDEB pelo Executivo Municipal, é correto afirmar: