803024 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

Provas:

Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis
Provas ×

Controle Interno Estadual

Considerando o artigo 1º da Lei nº 10.320/68, pode-se afirmar que o controle interno, no que tange ao artigo 87 da Constituição do Estado, será exercido pelos órgãos superiores de cada um dos Poderes do Estado, sobre suas unidades administrativas que arrecadam a receita e realizam a despesa, visando, entre outros objetivos,

A

criar condições indispensáveis para eficácia do controle externo e assegurar a regular realização da receita e despesa.

B

criar o monitoramento permanente e contínuo sobre as operações realizadas descentralizadas.

C

acompanhar a formação do orçamento, bem como a execução dos programas previdenciário, fiscal e, inclusive, do orçamento.

D

avaliar os resultados alcançados pelos agentes orçamentários e verificar a finalização dos contratos, dentro dos parâmetros de preço estabelecidos.

E

criar procedimentos de auditoria das contas públicas, objetivando não ferir os princípios da legalidade e da ética.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

797616 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: GL Consultoria
Orgão: Câm. Presidente Prudente-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

É possível afirmar como Gestão de Riscos diretamente relacionada aos cuidados a serem observados quando da tomada de decisões acerca da implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável do Município, à prestação de serviços públicos de forma a atender as necessidades da população, com base no primado da dignidade da pessoa humana, nas relações com a imprensa e os demais poderes e esferas da federação, como:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

797469 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Prime
Orgão: Câm. Euclides Cunha Paulista-SP

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

O Manual de Controle elaborado pelo CGU orienta sobre a conduta dos servidores das unidades de controle interno:

"Agir com prudência, habilidade e atenção de modo a reduzir ao mínimo a margem de erro de acatar as normas de ética profissional, o bom senso em seus atos e recomendações, o cumprimento das normas gerais de controle interno e o adequado emprego dos procedimentos de aplicação geral ou específica".

Aponte a alternativa que se refere à definição acima:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

797017 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU

Provas:

Contador
Provas ×

Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Preencha as lacunas abaixo com a alternativa correta.

As decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de que resulte imputação de ou multa terão eficácia de título .

Provas

Questão presente nas seguintes provas

794917 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

A Resolução do CFC que determina normas de controle interno para o setor público estabelece que a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil será feita

Provas

Questão presente nas seguintes provas

794916 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

O controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, compreendendo a preservação do patrimônio público, o controle da execução das ações que integram os programas e a observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas. Dessa forma, o controle interno é classificado nas seguintes categorias:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793281 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Aspectos Constitucionais

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências: Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...] XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

A

Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e os termos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderá representar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geral da República, que, segundo seu próprio critério de conveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiver sido decidido na consulta.

B

Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF, o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da sua decisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, a nulidade do julgado.

C

A decisão normativa proferida na consulta não poderá ser objeto de ADI, uma vez que, dadas as suas características normativas, constitui ato equiparado aos decretos regulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indireta ou reflexa.

D

Por ser equiparável a ato normativo federal e ante a impossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativa proferida na consulta somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

E

Ante a superveniência de norma constitucional federal compatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa, esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendo incabível qualquer ação do controle abstrato de constitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre a questão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793280 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Técnico de Controle Externo
Provas ×

Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.

O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793279 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Relativamente às fiscalizações a cargo dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

O parquet, com auxílio do TCU e dos tribunais estaduais, fiscalizará, na forma da regra infraconstitucional, a aplicação dos recursos recebidos pelos estados, pelo DF e pelos municípios à conta da parcela de participação nos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

B

A fiscalização de todas as etapas da receita (previsão, arrecadação e recolhimento) está a cargo dos órgãos e das entidades da administração direta (exceto as empresas independentes do setor produtivo estatal, que têm seu regramento próprio), indireta e fundacional dos poderes da União, bem como dos fundos e demais instituições sob a jurisdição do TCU.

C

A fiscalização pelo TCU da aplicação de recursos transferidos sob a modalidade de subvenção compreenderá as fases de concessão, utilização e prestação de contas.

D

A fiscalização da renúncia de receitas (compreendida a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, as desonerações tributárias, em caráter tanto geral quanto específico) pelo tribunal especial tem, entre outros, os objetivos de verificar a legalidade, a eficácia, a economicidade, a legitimidade e a eficiência do real benefício intersocial dessas renúncias.

E

A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados a entidades da administração de personalidade jurídica de direito privado — mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres — exige, entre outros aspectos, a atualização monetária dos recursos aplicados juntamente com parcela do principal nos projetos sociais destinatários dos recursos, requerendo, até mesmo, a observância das normas legais e regulamentares pertinentes e as cláusulas pactuadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793278 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Provas:

Procurador do Ministério Público
Provas ×

Aspectos Básicos
Aspectos Constitucionais
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

A propósito do controle externo utilizado na organização do Estado democrático, assinale a opção correta.

A

Será legítima ação de execução proposta por tribunal de contas estadual contra o chefe do Poder Executivo municipal para cobrança de crédito baseada em título executório extrajudicial procedente de decisão condenatória proferida pela própria corte de contas.

B

O Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdição federal, pode dividir a titularidade do controle externo com o Congresso Nacional e com as demais cortes de contas, em especial, com o TCU.

C

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo tem natureza política e está sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do tribunal de contas, que, dependendo da natureza do achado, poderá decidir-se pela via administrativa ou, pela via jurisdicional.

D

O TCU desempenha autonomamente parte de suas competências conformadas constitucionalmente; as demais competências são exercidas, quando cabível, sob o regime de obrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.

E

O TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de sua competência normativa, expedir normas gerais e abstratas com base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.