No que se refere ao plano de auditoria baseado em risco, julgue o item subsequente.

Somente após a emissão do relatório pelo tribunal de contas é que o auditor deve dar à entidade auditada a oportunidade de comentar sobre os achados, as conclusões e as recomendações da auditoria.

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

Infração administrativa contra as leis de finanças públicas cometida por servidor público federal no exercício de cargo em comissão em órgão estadual será processada e julgada pelo Tribunal de Contas da União.

Acerca de auditoria governamental, julgue o item que se segue.

Em auditorias realizadas regularmente, os procedimentos de monitoramento podem fazer parte da avaliação de risco do ano subsequente.

O que é o Modelo TCE/Licitacon para orçamentos de obras públicas municipais e estaduais? (TCE – Tribunal de Contas do Estado/RS).

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Aracaju, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida:

Inerente ao processo de julgamento disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:

( ) Quando ausente o interessado, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

( ) Será parte integrante e obrigatória das decisões do Tribunal, voto escrito, elaborado pelo Relator quando divergir das instruções técnicas e jurídicas do processo.

( ) O relatório circunstanciado do Relator, do qual constarão as conclusões das instruções das unidades técnicas que se manifestaram no processo e do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, pode ser dispensado do voto.

No tocante aos aspectos procedimentais estabelecidos para o Exame dos Processos de Contas de Governo e de Contas de Gestão determinados pela Resolução nº 1.052/2015, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do controle das Contas Públicas, à luz das disposições constitucionais, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) De acordo com os preceitos da CF/88, é facultado somente aos entes municipais metropolitanos, com população superior a 1 (um) milhão de habitantes e arrecadação superior a R$ 500.000.000,00 mensais, a instituição de Corte de Contas para o Município, ao qual incumbirá a realização do Controle Externo de que trata a Constituição Federal, desde que se dê a correspondente inclusão na Lei Orgânica Municipal.

( ) O art. 71, da CF/88, estabelece que o controle externo será exercido, exclusivamente, pelo auxílio do Tribunal de Contas da União, mediante a delegação por Lei Complementar do Congresso Nacional e, por simetria, aos Estados e Municípios por meio de seus respectivos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.

( ) As Cortes de Contas têm competências, deveres e prerrogativas auridas diretamente da Constituição Federal, sendo expressamente vedado aos Municípios a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

( ) Dada a natureza constitucional do Tribunal de Contas da União é amplamente consabido que as disposições, acórdãos, decisões plenárias e deliberações simulares desta entidade tem prevalência em relação àquelas proferidas pelos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, maior amplitude controladora.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Preencha as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:

“Nos termos da Lei Complementar nº. 113/2005 (TCE/PR), ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são ______, _______ ou ________, definindo conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos”.

O controle das ações do Setor Público é efetuado por meio da realização de auditorias por órgãos especializados: Auditorias Gerais e Tribunais de Contas. São fontes de controle da Administração Pública, do poder Executivo, em âmbito federal: