Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.443/1992:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e dos Estados e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
II. Propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.
III. Propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
IV. Apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Quais estão corretas?

A Prefeitura Municipal de Bela Vista criou uma unidade de auditoria interna para avaliar a eficácia dos controles e prevenir irregularidades. Com base na Resolução CFC nº 986/2003 (NBC TI 01 – Da Auditoria Interna), assinale a alternativa correta.

A implementação de um sistema de controle interno municipal eficaz frequentemente se baseia em metodologias internacionalmente aceitas, como a estrutura do COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission). Essa estrutura define componentes essenciais para que a organização alcance seus objetivos de operacionalidade, divulgação e conformidade.
Acerca dos componentes da estrutura COSO, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O componente 'Avaliação de Riscos' envolve a identificação e análise dos riscos, mas delega o estabelecimento de mecanismos de resposta a riscos exclusivamente ao componente 'Ambiente de Controle'.

(__) As 'Atividades de Controle' são políticas e procedimentos que ajudam a garantir que as diretrizes sejam executadas, operando de forma totalmente independente do componente de 'Informação e Comunicação'.

(__) O 'Monitoramento' é o processo que avalia a qualidade do desempenho do sistema de controles internos, sendo realizado unicamente por auditores externos para garantir a isenção e independência.

(__) O 'Ambiente de Controle' estabelece a base para todos os outros componentes do controle interno, influenciando a consciência de controle das pessoas e incluindo fatores como integridade, valores éticos e competência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O sistema de controle na Administração Pública brasileira é dividido em Controle Interno e Controle Externo, cada qual com suas competências e âmbitos de atuação. O Controle Interno atua dentro de cada Poder, enquanto o Controle Externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre a relação e as distinções entre esses controles, assinale a alternativa correta.

Os sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, suas atividades com o objetivo de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. No que tange às finalidades constitucionais do controle interno, conforme o Art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Durante a prestação de contas anual, o gestor municipal afirmou que o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas, de forma autônoma e independente, sem qualquer participação do Poder Legislativo.
Sobre o sistema de controle externo previsto na Constituição Federal (arts. 70 a 75), assinale a alternativa CORRETA.

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria operacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verificou fragilidades estruturais e de governança que comprometem a eficiência da cobrança e do contencioso tributários, com reflexos diretos na arrecadação e na sustentabilidade fiscal. O relatório apontou, entre outros problemas, a duração média excessiva dos processos (2,6 anos nas DRJs, 4 anos no CARF e 9 anos na execução fiscal), elevado índice de cancelamento das autuações tributárias (47% nas DRJs e 45% no CARF) e a baixa efetividade arrecadatória do processo administrativo fiscal (5% do valor das autuações mantidas convertidas em ingresso de receita).
Fonte: https://sites.tcu.gov.br/listadealtorisco2022/eficiencia_ da_cobranca_e_do_contencioso_tributarios.
Considerando as jurisprudências do sistema de controle externo, a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN) e os princípios da governança pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas da União realizou auditoria para avaliar a gestão e a sustentabilidade dos regimes previdenciários no âmbito federal (RGPS, RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares), consolidada no Acórdão nº 1295/2017 – Plenário. O relatório apontou deficiências na arrecadação, fragilidades de controle interno e ausência de projeções atuariais consistentes, fatores que comprometem a transparência e a previsibilidade das despesas obrigatórias de longo prazo.
Considerando os princípios constitucionais da Seguridade Social (art. 194 da CF/88), os princípios orçamentário-financeiros da responsabilidade fiscal e o papel do controle externo, assinale a alternativa correta.

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo, a cargo do(a)

A Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-AM realizou um trabalho de auditoria em que a parte responsável mensura o objeto de acordo com os critérios e apresenta a informação, sobre a qual o auditor obtém evidência para subsidiar a emissão de opinião.
Esse tipo de trabalho de auditoria é denominado: