2259543 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Assinale a opção em que há correta correspondência entre o ato especificado e o prazo estipulado no Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato n.º 23/2020), contado da distribuição dos processos ao servidor e observadas as prescrições fixadas pelo Plano Anual de Fiscalização e a natureza do processo.

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2259542 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete

A

atuar perante o Poder Judiciário, interpondo os recursos permitidos em lei.

B

propor e celebrar termos de ajustamento na área de sua competência.

C

promover, junto ao órgão competente ou a qualquer outro indicado por lei, termos de ajustamento dentro e fora de sua área de atuação.

D

julgar as contas públicas prestadas, anualmente, pelo governador do estado.

E

fazer-se representar nas sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dispensando-se sua audiência apenas nos atos de admissão de pessoal.

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2259541 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

A competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal

A

abrange a administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

abrange as fundações mantidas pelo poder público municipal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

C

restringe-se aos órgãos da administração direta.

D

abrange a administração direta e indireta, excetuando-se as fundações públicas e sociedades de economia mista.

E

abrange a administração direta e indireta, excetuando-se as fundações públicas e sociedades de economia mista bem como as nomeações para cargos do Poder Legislativo.

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2259540 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

A respeito da fiscalização a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assinale a opção correta.

A

O ato de fiscalização abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, excetuando-se aqueles que executem atividades por meio do Poder Judiciário.

B

A fiscalização dos atos de gestão da receita e da despesa pública no que se refere aos aspectos contábil e financeiro é realizada com o objetivo de verificar a conveniência e a oportunidade desses atos.

C

Ao proceder com a fiscalização dos contratos, quando verificadas faltas ou impropriedades apenas de caráter formal, ainda que caracterizem transgressão à norma legal, o relator determinará por seu arquivamento.

D

A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é uma forma de assegurar a eficácia das ações de fiscalização e instruir o julgamento das contas

E

A fiscalização compreende unicamente o exame da legalidade e da economicidade dos atos de gestão das receitas e das despesas municipais em suas fases iniciais.

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2259539 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Constitui competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

A

realizar, por iniciativa própria ou a pedido, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos poderes do município.

B

apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos prefeitos, emitindo parecer prévio sobre elas em até sessenta dias a contar da data do seu recebimento.

C

julgar os atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem elas natureza jurídica de direito privado.

D

sustar a execução de atos e contratos não atendidos, independentemente de comunicação à câmara municipal.

E

elaborar ou alterar o seu regimento interno, por voto de maioria simples de seus membros.

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2259538 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Em relação às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.

A

Em caso de ilegalidade de despesa, cabe ao tribunal de contas fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

B

Competem ao Tribunal de Contas da União a análise técnico- jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, além da emissão de pareceres gerais em quarenta e cinco dias a contar do recebimento das referidas contas.

C

As decisões do tribunal de contas que resultem em imputação de débitos são exequíveis após inscrição como dívida ativa.

D

No julgamento das contas regulares em que haja ressalvas, cabe ao tribunal de contas a dar quitação parcial ao responsável dispensando a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades.

E

Os ministros de Estado que praticarem irregularidades não sofrerão investigação pelo tribunal de contas, mas seus atos serão apurados pelo Supremo Tribunal Federal.

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2259537 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Assinale a opção correta no que concerne aos tribunais de contas.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta, excetuadas as referentes às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

Nas auditorias de desempenho, consideradas instrumentos de fiscalização, examina-se a economicidade, eficiência e eficácia da ação governamental, a partir da análise da estratégia organizacional, da gestão e dos procedimentos operacionais.

C

As decisões do tribunal de contas de que resulte aplicação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

D

O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas, por isso esses tribunais podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.

E

O tribunal de contas é dotado de caráter jurisdicional no desempenho de sua função de julgador das contas de gestão.

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2259536 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Aspectos Básicos

Acerca do controle externo, assinale a opção correta.

A

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e compreende a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

B

As ações de controle externo do Tribunal de Contas da União obedecerão a um plano de controle externo proposto e elaborado pelos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das contas do governo.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com o auxilio dos tribunais de contas, e pelo sistema interno de cada poder.

D

O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública.

E

O controle externo é feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento e tem por objetivos verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.

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2258900 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Lançado em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. Considerando a informação acima, assinale a alternativa que apresenta o órgão do Governo Federal responsável pela manutenção das informações contidas no Portal da Transparência.

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2257354 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA

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Analista Ambiental - Recuperação Ambiental
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Controle Interno FederalCGUIN 03/2017: Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna

A respeito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, julgue o item a seguir.

A atividade de auditoria interna governamental, que tem como propósito aumentar e proteger o valor organizacional das instituições públicas, inclui a consultoria.