Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.

Compete ao Ministério Público de Contas de Santa Catarina instaurar procedimento de investigação preliminar, inquérito de contas bem como outros procedimentos administrativos correlatos para apurar denúncias acerca de eventual aplicação indevida de recursos públicos por entidade particular recebidos mediante convênio celebrado com o estado de Santa Catarina.

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.

O Ministério Público de Contas, essencial para a função fiscalizadora e de controle externo do Estado, tem o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e a correta utilização dos recursos públicos.

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.

Representações que, ofertadas pelo procurador de contas ao TCE/SC, atendam aos critérios de seletividade dispensam o exame dos requisitos de admissibilidade para serem conhecidas e regularmente processadas.

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.

Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao erário valor certo constituem título executivo e podem ser executadas em juízo pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.

Acerca do Conselho Estadual de Correição do Espírito Santo, do termo de ajustamento de conduta, da acumulação remunerada de cargos públicos e da ética no serviço público, julgue o item seguinte.

Aplicada sanção de demissão a policial militar, o recurso interposto será apreciado pelo Conselho Estadual de Correição.

A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.

Caberá à Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo fiscalizar a conduta dos servidores de todos os órgãos do Poder Executivo estadual.

A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.

As competências das unidades setoriais de controle interno serão desempenhadas, exclusivamente, por auditores do estado.

A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.

Entende-se por risco a possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos da entidade.

Acerca da auditoria interna, de suas características e importância para o serviço público, julgue o item seguinte.

Para que sejam mitigados, os riscos de fraude e corrupção requerem controles específicos, o que implica à alta administração, com apoio de unidades especializadas como, por exemplo, o comitê de ética ou o comitê de riscos, o dever de gerenciar a probabilidade de ocorrência de fraude e corrupção que atente contra a boa e regular gestão dos bens e recursos públicos.

Acerca da auditoria interna, de suas características e importância para o serviço público, julgue o item seguinte.

A auditoria interna poderá agregar valor oferecendo serviços de consultoria, destinados a melhorar os processos de governança, gerenciamento de riscos e controle, desde que não assuma responsabilidades de gestão.