Segundo a Lei Estadual n.º 6.832/2006 e alterações, quando responsável pelo órgão central do Sistema de Controle Interno tomar conhecimento de qualquer irregularidade, deverá dar ciência:

As ações exercidas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual destinar-se-ão, ainda, conforme prevê a Lei Estadual n. ° 6.176/98 e alterações, a subsidiar:

Fundamental para o bom funcionamento da administração pública, o sistema de controle interno deve ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de forma integrada, com a finalidade de:

I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III- Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

IV- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente. V-Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

É correto o que se afirma em:

O controle faz parte das atividades da administração pública e do ponto de vista legal, normalmente se divide entre interno e externo, cada um com as suas funções, mas atuando, muitas vezes, de forma conjunta e/ou complementar. Sobre o controle na administração pública é correto afirmar que:

Consoante disposto na Instrução Normativa TCU nº 47/2004, as unidades jurisdicionadas deverão manter, para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios, inclusive de natureza sigilosa, pelo prazo mínimo:

A Instrução Normativa TCU nº 47/2004 estabelece normas de organização e apresentação dos processos de tomada e prestação de contas. Segundo o referido normativo, a análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades, denomina-se:

Acerca da auditoria interna, de suas características e importância para o serviço público, julgue o item seguinte.

Os auditores internos são responsáveis por implementar medidas de controle preventivas, de detecção e corretivas nos processos sob sua responsabilidade e sob a responsabilidade de terceiros, especificamente para manter um controle interno efetivo.

Sobre os Sistemas de Controle da Administração Pública Brasileira, artigos 70-74 da Constituição Federal- da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Prestará contas qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

( ) O Controle Externo a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de contas da União.

( ) Referente ao controle externo, compete com exclusividade ao Tribunal de Contas da União, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

( ) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam alguns requisitos específicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Sobre as competências do Tribunal de Contas do Mato Grosso -TCE-MT, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar 295/2007, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado do Mato Grosso, entende-se por sistema de controle interno o conjunto de atividades de controle no âmbito de cada um dos poderes, visando assegurar a legalidade, legitimidade, transparência e a efetividade dos gastos públicos. Alguns pontos estão compreendidos nesta Lei. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.