Uma Entidade de Fiscalização Superior realizou uma auditoria para determinar se a informação financeira de uma entidade era apresentada em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e o marco regulatório aplicável. Para tanto, precisou definir um objeto de auditoria apropriado, que é aquele

A ISSAI 100 prevê que uma Entidade Fiscalizadora Superior (EFS) pode declarar que as normas por ela desenvolvidas ou adotadas são baseadas ou são consistentes com os Princípios Fundamentais de Auditoria somente se essas normas

Segundo as Normas de Auditoria e o Regimento Interno, ambos do Tribunal de Contas da União (TCU):

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria, inclusive no Setor Público (NBC TA/NBC TASP), em especial no que se refere à Documentação de Auditoria, é correto afirmar que:

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui(em)-se da competência fiscalizatória e de controle do Tribunal de Contas da União:

“O controle abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.” (Autor ocultado)

A respeito do trecho acima transcrito, é correto afirmar, com base na ordem constitucional vigente, que:

É exemplo de controle judicial da administração pública:

Assinale e alternativa que apresenta o órgão responsável pelas fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos administradores públicos do âmbito Estadual no Brasil.

Sobre a atuação dos controles internos e externos, assinalar a alternativa CORRETA:

O controle da administração pública objetiva verificar se a atividade administrativa ocorre em conformidade com o ordenamento jurídico nacional, a fim de evitar que ação administrativa discrepe dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ele visa coibir o abuso de poder por parte da autoridade administrativa, fazendo com que ela paute a sua atuação em defesa do interesse coletivo, mediante uma fiscalização orientadora, corretiva e até punitiva.

(MILESKI, 2018.)

Em relação ao controle social, analise as afirmativas a seguir.

I. É realizado de forma individual ou coletiva pelos membros da sociedade, utilizando-se dos diversos instrumentos jurídicos disponíveis para fins de fiscalização e controle da função administrativa do Estado.

II. Sobrepõe-se aos controles institucionais (interno e externo), porque sozinho consegue ter eficácia, sem depender daqueles para fazer valer suas constatações.

III. Para ser exercido necessita apenas que o cidadão exerça seus direitos de participação concedidos pelo ordenamento jurídico, sem que a administração pública institua mecanismos para tal.

IV. Dentre os mecanismos de controle social presentes na CF/1988 destacam-se os instrumentos de planejamento público: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, Lei Orçamentária Anual (LOA).

Está correto o que se afirma em