No que se refere ao controle da Administração Pública e às competências dos órgãos incumbidos de sua fiscalização, é correto afirmar que:

A administração municipal, ao exercer o controle interno e a revisão de atos administrativos em uma Prefeitura, deve pautar-se pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.

( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.

( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.

( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Um agente público municipal, ao verificar que um ato de seu órgão não apenas se tornou inadequado há algum tempo, mas também deixou de atender ao interesse público, decidiu pela revogação desse ato.

Nesse exemplo, o agente público está exercendo o controle

O Auxiliar de Controladoria da Câmara Municipal foi designado para participar da avaliação anual do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Legislativo local. Considerando as diretrizes do modelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), assinale a alternativa correta sobre a avaliação e os componentes do controle interno:

O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão do Portal da Transparência da Câmara Municipal. A obrigação de manutenção do Portal da Transparência decorre, principalmente, de:

O sistema COLARE-TCM/GO é utilizado pela Câmara Municipal de Catalão para envio de informações ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO). Esse sistema é utilizado para:

De acordo com as definições apresentadas na Resolução nº 083/2025 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), o controle interno é entendido como um processo integrado à gestão pública, destinado a fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos institucionais e à observância dos princípios da administração pública. Sobre o Controle Interno na Administração Pública, com base na Resolução nº 083/2025 do TCE-BA, é correto afirmar que é o

No âmbito da administração pública, a prestação de contas tem como finalidade evidenciar os atos e fatos da gestão pública de forma organizada e transparente em determinado período relacionados à gestão de recursos públicos. Conforme estabelece a Resolução nº 083/2025 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, esse processo envolve um conjunto organizado de documentos e informações que permitem avaliar a conformidade e o desempenho da gestão. Sobre a prestação de contas, no âmbito da administração pública, com base na Resolução nº 083/2025 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, é correto afirmar que é o

O órgão de assessoramento ao legislativo municipal, com atribuição, entre outras, de exercer, com o legislativo municipal, na forma da Constituição, o controle externo das contas dos poderes municipais, é