Compete aos Tribunais de Contas declarar, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade de leis e atos normativos.

Os Tribunais de Contas podem apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público, quando essa análise for necessária ao desempenho de sua competência constitucional.

Os Tribunais de Contas estão impedidos de revisar os próprios atos administrativos, ainda que constatada ilegalidade.

A competência normativa dos Tribunais de Contas autoriza a edição de normas primárias com força de lei para disciplinar matérias de competência dos entes federativos.