Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta e indireta.

Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue os itens a seguir.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão instituir e manter sistemas de controle interno de forma separada com fito de aprimoramento e monitoramento da estrutura do Estado.

Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o TCU fiscaliza os atos de que resulte receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.

As fiscalizações de natureza operacional têm como objetivo definir padrões de desempenho e avaliar os resultados da gestão, à luz de parâmetros de eficiência, eficácia e economicidade.

Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

O controle da legitimidade deve recair sobre a legalidade e a economicidade da execução orçamentária e financeira, levando em conta o aspecto da justiça e a relação custobenefício.

Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue os itens que se seguem.

Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.

Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue os itens que se seguem.

O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão no qual o ato foi praticado.

No que se refere ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a oportunidade dos atos da administração.

Julgue os próximos itens, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.

Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente, veiculados por lei específica, cujo projeto é submetido a processo legislativo próprio.

Julgue os próximos itens, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.

Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena de perda da pretensão punitiva da irregularidade.