Os artigos 70 a 75 da Constituição da República, que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, estabelecem regras sobre a fiscalização dos atos da Administração Pública. A esse respeito, o dever de orientar a autoridade pública no sentido de evitar o erro, efetivar um controle preventivo, colher subsídios mediante controle concomitante para determinar o aperfeiçoamento das ações futuras e rever os atos já praticados, para corrigi-los tempestivamente, configura-se como atribuição típica do:

Consoante as definições e conceituações sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Presidente Kennedy, o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, responsável por coordenar as atividades de controle interno, exercer os controles essenciais e avaliar os demais controles existentes, integra a estrutura organizacional:

O principal objetivo da AUDESP (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos) é:

As atas das sessões do Tribunal de Contas da União devem ser publicadas, sem ônus, em:

O Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), como entidade integrante da Administração Pública, está sujeito a mecanismos de controle que visam garantir a legalidade, a legitimidade e a economicidade de seus atos. Suponha que em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria no JBRJ, focando na regularidade da aplicação de recursos federais destinados a projetos de pesquisa. Paralelamente, a Controladoria Interna do JBRJ também realizou uma auditoria interna para verificar a conformidade dos processos de licitação para aquisição de equipamentos laboratoriais. Considerando a interação entre os controles interno e externo e as competências dos órgãos envolvidos, analise as afirmativas a seguir:

I.A auditoria realizada pelo TCU configura um exemplo de controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, e tem como um de seus objetivos avaliar a eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do JBRJ.

II.A auditoria interna realizada pela Controladoria Interna do JBRJ é um exemplo de controle interno, que visa assessorar a gestão e racionalizar as ações de controle, não possuindo, contudo, competência para aplicar sanções em caso de irregularidades.

III.As conclusões da auditoria interna realizada pela Controladoria Interna do JBRJ podem subsidiar a atuação do TCU, configurando uma integração entre os mecanismos de controle interno e externo.

É correto o que se afirma em:

Uma Prefeitura Municipal teve suas contas do exercício de 2023 analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O relatório técnico do TCE identificou que:

• Todas as despesas foram devidamente comprovadas e enquadradas nos princípios da legalidade e economicidade.
• Foram detectadas falhas formais na documentação de algumas contratações, mas sem prejuízo ao erário.
• Não houve omissão no dever de prestar contas, e todas as irregularidades pontuais foram prontamente corrigidas.

Com base no processo de julgamento de contas públicas, o Tribunal de Contas classificará as contas da Prefeitura como:

Uma Prefeitura Municipal implementou recentemente o Modelo das Três Linhas para aprimorar a governança e o gerenciamento de riscos. Durante uma auditoria, identificou-se que o departamento responsável pela execução de políticas públicas apresentava falhas na identificação de riscos operacionais, enquanto a área de auditoria interna tinha pouca interação com a gestão e os relatórios de avaliação não eram considerados nos planos estratégicos. Com base no Modelo das Três Linhas e nas responsabilidades descritas, considere as assertivas a seguir.
I. Os papéis de primeira linha são responsáveis pela execução das atividades principais da organização e pela gestão de riscos diretamente associados à entrega de produtos e serviços.
II. A segunda linha fornece suporte, monitora e questiona a primeira linha, podendo incluir funções de conformidade e gerenciamento de riscos.
III. A terceira linha deve manter independência em relação às funções operacionais e prestar assessoria direta apenas à gestão, sem necessidade de envolvimento com o corpo administrativo.
IV. A coordenação e o alinhamento entre as linhas são fundamentais para garantir a eficácia da governança e evitar lacunas nos controles internos.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização dos atos da Administração Pública é realizada por meio do controle externo, garantindo a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

Nesse contexto, é correto afirmar que a titularidade do controle externo é do

Na Administração Pública, a terceira linha ou camada de defesa das organizações, uma vez que é responsável por proceder à avaliação da operacionalização dos controles internos da gestão, é chamada de

O controle externo da Administração trata-se de uma forma de fiscalização independente que visa garantir a legalidade e economicidade dos atos governamentais. Considerando esse conceito e os mecanismos institucionais que o viabilizam, assinale a alternativa correta.