“O arquivo público municipal é a instituição responsável pelos conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos municipais no exercício de suas atividades […]”

Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) Criação e desenvolvimento de arquivos públicos municipais: transparência e acesso à informação para o exercício da cidadania - Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2014. p. 20

São finalidades do arquivo público municipal:

I - preservar e divulgar os documentos arquivísticos.

II - formular e implementar a política municipal de arquivos.

III - inviabilizar a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação.

IV - promover o recolhimento dos documentos correntes da prefeitura.

Está correto apenas o que se afirma em