Os processos gerenciais no âmbito dos serviços públicos de saúde por suas características singulares apontam para a necessidade de diferenciados processos de lideranças. Assinale a afirmativa correta.

O contrato de gestão é um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios e uma entidade pública estatal, a ser qualificada como Agência Executiva, ou entidade não estatal, qualificada como Organização Social, que deve ser acompanhado e avaliado para garantir sua plena eficácia. Assim, o ciclo de avaliação do contrato de gestão envolve as seguintes ações:

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado distingue quatro setores estatais, em relação aos quais elabora diferentes diagnósticos e proposições. Faça a relação da segunda coluna de acordo com a primeira.

Setores estatais

(A) Núcleo Estratégico

(B) Atividades Exclusivas

(C) Serviços não exclusivos

(D) Produção de bens e serviços para o mercado

Proposições

(___) Corresponde ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.

(___) Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Poder Executivo.

(___) Corresponde à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo ou do mercado financeiro.

(___) Setor no qual são prestados serviços que só o Estado pode realizar, ou seja, aqueles em que se exerce o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar.

Marque a opção correta.

A administração indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades. Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Sobre elas, avalie as seguintes afirmativas.

I. Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Por exemplo, são autarquias o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia.

II. Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Por exemplo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma empresa pública.

III. Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Por exemplo, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Eletrobrás são sociedades de economia mista.

IV. Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Por exemplo, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) é uma fundação pública.

Pode-se afirmar que:

Em relação à diferenciação entre Aparelho do Estado e Estado, assinale as afirmativas a seguir, indicando “C” para correto e “E” para errado e escolha a opção que apresenta a sequência correta.

(___) Aparelho do Estado e Estado são diferentes, sendo esse último de caráter mais abrangente, porque compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território.

(___) O aparelho do Estado é a organização que tem monopólio da violência legal, é o aparelho que tem o poder de legislar e tributar a população de um determinado território.

(___) O aparelho do Estado é constituído pelo governo, ou seja, a cúpula dirigente nos três poderes, por um corpo de funcionários e pela força militar.

(___) O aparelho do Estado é a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, estados-membros e municípios).

(___) O aparelho do Estado é regido basicamente pelo direito constitucional e pelo direito administrativo, enquanto o Estado é fonte ou sancionador e garantidor desse e de todos os demais direitos.