Considerando a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018, analise o trecho abaixo:

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) tem como órgão central o e é integrado pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal; Civis, Militares, Força Nacional de Segurança Pública e Corpos de Bombeiros Militares. Além desses, também farão parte do SUSP: agentes penitenciários, guardas municipais e demais integrantes estratégicos e operacionais do segmento da Segurança Pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no trecho acima.

“A criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é um marco divisório na história do país. Implantado pela Lei nº 13.675/2018, sancionada em 11 de junho, o Susp dá arquitetura uniforme ao setor em âmbito nacional e prevê, além do compartilhamento de dados, operações e colaborações nas estruturas federal, estadual e municipal”. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. São integrantes estratégicos do SUSP: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos; os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

II. São integrantes operacionais do SUSP: Polícia Federal; institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (SENAD); agentes de trânsito.

III. Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento.

Quais estão corretas?

A partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) formaliza-se a participação de organizações do terceiro setor na prestação de serviços públicos, o que permite ao Estado flexibilizar a sua contribuição na prestação desses serviços. Nesse sentido, as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) permitem ao Estado atuar indiretamente em áreas como saúde, educação e assistência social, entre outras.

Sobre a participação das Oscips na área da saúde, é correto afirmar que:

A Nova Governança Pública (NGP) é um modelo de gestão marcado pela participação e emerge como uma opção aos tradicionais modelos de mercado e de justiça social na prestação do serviço público. Essa nova forma de gestão busca promover a expansão de redes de serviços cujos beneficiários participem da formulação das políticas públicas a eles direcionadas.

Sobre a NGP e a participação de redes locais na formulação de serviços, é correto afirmar que:

A gestão burocrática baseada no marco teórico de Weber caracteriza-se pelo exercício hierárquico da autoridade, com ênfase na aplicação impessoal de regras racionais e formais. Dentre os diversos problemas advindos desse modelo estão a rigidez do comportamento institucional, a adesão literal às regras e o cumprimento acrítico de ordens ignorando a razoabilidade e os possíveis efeitos adversos. Em resposta a esse modelo surge o paradigma pós-burocrático da New Public Management (NPM).

A NPM busca soluções para os problemas da burocracia weberiana, dentre essas soluções estão a quebra da opacidade burocrática por meio da:

Acerca da gestão governamental, julgue o item subsequente.

Os indicadores de tendência medem se os objetivos foram alcançados após um período de tempo suficiente para confirmar seus efeitos.

Leia o texto a seguir:

Além de ser uma das principais formas de modernização do Estado, o governo eletrônico está fortemente apoiado numa nova visão do uso das tecnologias para a prestação de serviços públicos, mudando a maneira pela qual o governo interage com o cidadão, empresas e outros governos. Governo eletrônico não se restringe à simples automação dos processos e disponibilização de serviços públicos por meio de serviços online na internet (Abranson e Means, 2001), mas na mudança da maneira como o governo, pelo uso da Tecnologia da Informação e Comunicação, atinge os seus objetivos para cumprimento do papel do Estado.” (Diniz et al., 2009, p. 27).

Considerando as transformações advindas a partir do governo eletrônico, é correto afirmar que

Leia o trecho da notícia a seguir.

Emendas de relator são utilizadas para

valores mais altos do que o permitido

As emendas de relator, um tipo de gasto orçamentário, têm sido muito criticadas e consideradas como orçamento secreto. Apesar de serem destinadas a pequenos ajustes no orçamento do governo, passaram a abocanhar uma fatia relevante de recursos indicados por parlamentares – neste ano somam R$ 16,5 bilhões. [...]

As razões podem ser “interesses políticos, regionais e até interesses, por exemplo, relacionados a uma prática de ato de corrupção”. O professor exemplifica com o caso de uma emenda referente à destinação de um recurso para uma determinada cidade, para construir uma ponte, mas cuja licitação pode ser fraudada. “Então, o parlamentar não quer assumir a autoria daquela emenda porque, depois, quando houver uma investigação, ele vai ficar como um suspeito de ter participado.” Nesse sentido, um dos problemas refere-se à falta de transparência a respeito de quem é o autor da emenda. “A falta de transparência, que foi chamada de orçamento secreto, é essa obscuridade na autoria da emenda”, afirma Conti.

(Jornal da USP, 2022)

Assinale a alternativa correta, considerando o orçamento secreto sob o ponto de vista da transparência pública.

Foco no cidadão e qualidade do serviço público são características essenciais para uma gestão pública moderna e contemporânea, tornando os serviços compatíveis com as necessidades e expectativas dos cidadãos. Entre as ações a seguir, está correta em relação ao alcance de tais características gerencialistas: