Com relação ao Programa Nacional de Desestatização (PND), julgue os itens que se seguem.

O PND não incluiu empresas do setor financeiro, como bancos estaduais e bancos de fomento, dada a importância de sua atividade no investimento em infraestrutura.

Com relação ao Programa Nacional de Desestatização (PND), julgue os itens que se seguem.

Empresas de serviços públicos como as companhias elétricas e as telefônicas foram estatizadas logo na primeira fase do PND.

A respeito do papel regulador do Estado, julgue os itens a seguir.

O bem-estar do consumidor e a eficiência alocativa estão entre os objetivos da regulação.

Nas últimas décadas, muito se tem debatido sobre a capacidade de governos democráticos, sejam presidencialistas ou parlamentaristas, em manter governabilidade. Em diferentes países, a partir dos laços que estruturam as relações entre Estado e sociedade, é cada vez mais forte o neocorporativismo a modificar lógicas e capacidades de governar.

Nesse sentido, o neocorporativismo é associado à ideia de:

Apesar de não ter uma tradução direta, a noção de accountability cresceu e se desenvolveu na gestão estatal brasileira nas últimas décadas. Devido à sua natureza polissêmica, pode assumir diferentes formas e instrumentos, associando-se a condições de funcionamento da democracia. Para tal, a accountability democrática pode estar associada a três formas: ao processo eleitoral, a controles institucionais durante o mandato e a regras estatais intertemporais.

A accountability democrática, operacionalizada durante o mandato, distinguindo-a das outras duas formas, deve ocorrer como:

Um tema frequente na reforma do serviço público civil no Brasil é a implantação de um sistema meritocrático. Diversos aspectos são tratados nesse debate, emergindo pontos positivos e negativos, envolvendo diferentes atores favoráveis à reforma e com diversas justificativas.

A esse respeito, é um ponto positivo pretendido pela reforma, em termos de busca de implantação de cultura de mérito, a possibilidade de:

Há um princípio da boa governança que corresponde ao cuidado, ao zelo pelo qual os agentes agem pela instituição que dirigem, de forma que devem estar atentos aos interesses que possam trazer benefícios de ordem econômica e financeira em busca da longevidade da própria organização. Trata-se do princípio da

Julgue o item subsequente.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que as solicitações de informações podem ser atendidas em um prazo indeterminado, permitindo que os órgãos públicos definam seus próprios cronogramas de resposta com base em sua carga de trabalho e prioridades administrativas.

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei de Acesso à Informação, é obrigatório que os órgãos e entidades públicas indiquem um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) responsável pelo atendimento e orientação do público sobre os procedimentos para conseguir acesso às informações disponíveis.