A Administração Pública respeitará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Dos princípios constitucionais elencados na Constituição Federal, destaca-se o princípio da “eficiência”, que sustenta o caráter implícito do direito fundamental à Boa Administração.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da eficiência apresenta, entre outros aspectos, um que pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados em prol do bem comum.

II. Refere-se à avaliação da aquisição de insumos necessários à implementação das ações governamentais. Deve-se, portanto, verificar se a aquisição foi realizada no momento oportuno, ao custo mais baixo possível, na quantidade e qualidade adequadas.

III. A eficiência deve ser avaliada do ponto de vista da quantidade e qualidade do serviço prestado, com presteza e observando-se seu rendimento efetivo, seu custo operacional e com resultados positivos e atendimento satisfatórios das necessidades coletivas.

Está correto o que se afirma em

A percepção de que é preciso melhorar o desempenho da gestão pública é cada vez mais evidente no Brasil. Nessa linha da modernização da Administração Pública, deve-se buscar alternativas para fomentar a participação direta dos cidadãos, a fim de contribuir para o aumento do nível da cidadania.

Sobre os mecanismos alinhados a essa perspectiva do modelo Novo Serviço Público, analise as afirmativas a seguir.

I. Aperfeiçoamento de mecanismos de transparência, governo aberto e responsabilização (accountability).

II. Promoção do governo eletrônico (e-government) como estratégia de ampliação e facilitação do acesso e da participação cidadã na administração pública.

III. Novos arranjos de políticas públicas que fomentem papel mais ativo dos cidadãos na produção de bens e serviços públicos.

Está correto o que se afirma em

Assinale a opção que não representa as vantagens do modelo Weberiano da Administração Pública na consecução dos objetivos organizacionais, tornando-se uma disfunção do modelo.

Com base no conceito de Governança Pública adotado pelos órgãos de controle interno e externo, em virtude do propósito de apoiar a melhoria do desempenho das organizações públicas jurisdicionadas, analise as afirmativas a seguir.

I. Compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

II. Função responsável por planejar a forma mais adequada de implementar as diretrizes estabelecidas, executar os planos e fazer o controle de indicadores e de riscos.

III. Responsável em manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a legislação que rege a concessão de diárias e passagens na esfera federal (SCPD), analise as afirmativas a seguir.

I. Responderão solidariamente pelos atos em desacordo a autoridade proponente, a autoridade concedente, o ordenador de despesas e o servidor recebedor das diárias.

II. O SCPD é de utilização facultativa pelos órgãos da Administração Pública Federal autárquica e fundacional.

III. É vedado ao servidor optar pela utilização de serviços de transporte terrestre de pessoal a serviço dos órgãos da Administração Pública

Está correto o que se afirma em

O orçamento público no Brasil é um instrumento essencial para o planejamento e a gestão dos recursos financeiros do Estado, com o objetivo de atender às necessidades da sociedade e promover o desenvolvimento econômico e social do país.

Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir:

I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público. Esse processo envolve a consolidação, pelo Poder Executivo, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, e o subsequente envio ao Poder Legislativo para apreciação.

II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.

III. O cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços, é parte integrante do controle da execução orçamentária.

Está correto o que se afirma em

A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece os princípios fundamentais da Administração Pública. Inscritos no artigo 37, esses princípios formam a base para uma administração pública que deve ser transparente, responsável e comprometida com o bem-estar coletivo.

O princípio relacionado ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública para alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público é denominado Princípio da

O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) é uma iniciativa do Governo Eletrônico criada para simplificar as requisições de diárias e passagens para servidores e empregados públicos.

A prestação de contas de afastamento para viagem nacional deve ocorrer

A organização administrativa no setor público envolve modelos que delineiam a distribuição de poder e responsabilidades.

Relacione as organizações abaixo com suas respectivas naturezas jurídicas.

1. Empresa de Pesquisa Energética

2. Nuclebrás Equipamentos Pesados

3. Ministério de Minas e Energia

4. Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

( ) Autarquia

( ) Sociedade de Economia Mista

( ) Ministério

( ) Empresa Pública

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública no Brasil pode ser direta ou indireta. Essa estrutura visa promover a eficiência, transparência e responsabilidade na prestação de serviços públicos e na execução de políticas governamentais.

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, é denominada