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A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos
para a governança digital na administração pública, com o objetivo de modernizar a
gestão e a prestação de serviços públicos por meio da desburocratização, da inovação,
da transformação digital e da participação do cidadão. Acerca dessa lei, analise as
afirmativas abaixo.
I Os órgãos e as entidades aos quais essa lei se aplica estão impedidos de publicar, na internet, os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção, em consonância com o princípio de proteção de dados.
II As normas dessa lei não se aplicam a empresas públicas e a sociedades de economia mista que não prestam serviço público.
III Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente.
IV O usuário de serviço público possui o direito subjetivo de exigir que todas as comunicações, notificações e intimações sejam efetuadas por meio eletrônico, ainda que a administração pública alegue indisponibilidade desse meio.
Das afirmativas, estão corretas
I Os órgãos e as entidades aos quais essa lei se aplica estão impedidos de publicar, na internet, os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção, em consonância com o princípio de proteção de dados.
II As normas dessa lei não se aplicam a empresas públicas e a sociedades de economia mista que não prestam serviço público.
III Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente.
IV O usuário de serviço público possui o direito subjetivo de exigir que todas as comunicações, notificações e intimações sejam efetuadas por meio eletrônico, ainda que a administração pública alegue indisponibilidade desse meio.
Das afirmativas, estão corretas
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O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UFRN especifica as medidas a partir
das quais a instituição poderá consolidar-se como um centro de excelência acadêmica. A
consecução desse resultado deverá ser pautada em princípios institucionais firmados no
PDI, dentre os quais está o
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Na estrutura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o Conselho Universitário
(CONSUNI) é o órgão máximo, com funções que perpassam toda a vida universitária e
gestão da instituição. Tendo como base o Estatuto da UFRN, uma das competências do
CONSUNI é
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A questão refere-se ao texto reproduzido abaixo.
MULHERES SOBRECARREGADAS NO CUIDADO E NA CRISE CLIMÁTICA
Cássia Caneco e Kelly Agopyan
As mulheres brasileiras dedicam o dobro do tempo gasto pelos homens aos cuidados
com a família e aos afazeres domésticos não remunerados, segundo a pesquisa “Uso do
Tempo no Brasil” (SNCF, 2023). Essa carga invisibilizada é exacerbada pelo aumento das
temperaturas, tornando-se um fator de risco para a saúde e o bem-estar dessas mulheres.
São Paulo, conhecida historicamente como a “terra da garoa”, tem sentido, de forma
intensa, os impactos das mudanças climáticas. O aumento da frequência de chuvas
volumosas, intercaladas por períodos prolongados de calor extremo, agrava as desigualdades
socioambientais na cidade.
Os bairros que apresentam um microclima urbano mais ameno, caracterizados por maior
arborização, concentram, predominantemente, uma população branca e de alta renda. Em
contraste, as regiões periféricas, onde vivem majoritariamente pessoas negras e de baixa
renda, registram temperaturas até 10°C mais altas, conforme aponta o estudo "Sampa em
Foco: Raio X do Direito à Cidade em São Paulo", do Instituto Pólis. Essa disparidade térmica
é consequência direta de fatores, como a desigualdade na distribuição das áreas verdes.
Soma-se a isso a falta de condições adequadas de moradia (ventilação, acesso à água
potável e à energia elétrica etc.) que impede a adaptação ao calor, tornando as casas
verdadeiros fornos, enquanto as ruas atingem temperaturas escaldantes.
Dentro das moradias superaquecidas, as mulheres, já sobrecarregadas com as
responsabilidades do cuidado, enfrentam condições ainda mais adversas. Como principais
cuidadoras de crianças, de idosos e de pessoas doentes ou com deficiência, são elas que
lidam diretamente com os impactos do calor extremo sobre a saúde da família. O aumento da
temperatura intensifica quadros de desidratação, problemas respiratórios e outras doenças
crônicas (Ministério da Saúde, 2025), tornando a rotina dessas mulheres ainda mais
exaustiva. As condições de vulnerabilidade que impedem o alívio momentâneo do calor
agravam também o desgaste físico e emocional dessas mulheres.
A crise climática também afeta diretamente a segurança alimentar. O calor extremo
prejudica a produção agrícola, elevando os preços dos alimentos e dificultando o acesso a
uma alimentação saudável. Sobre isso, cabe também dizer que são as regiões periféricas da
cidade de São Paulo que têm menos acesso a estabelecimentos que comercializam alimentos
frescos e orgânicos, o que aumenta o potencial de insegurança alimentar (Instituto Pólis,
2024).
Há também uma dimensão de gênero, que não deve ser invisibilizada: dos domicílios
brasileiros que estão em situação de insegurança alimentar, 59,4% são chefiados por
mulheres (IBGE, 2024). A má nutrição enfraquece ainda mais o organismo das pessoas
expostas a essas condições extremas, tornando-as mais vulneráveis a doenças. Sem
políticas públicas eficazes para garantir acesso à água, à energia acessível de qualidade e à
segurança alimentar, a população mais pobre – e especialmente as mulheres, que são as
principais responsáveis pelo sustento e cuidado familiar – segue pagando o preço…
É urgente investir em infraestrutura urbana para mitigar os impactos do calor. Áreas
verdes, acesso à alimentação adequada, fortalecimento da agricultura familiar e hortas
urbanas são soluções necessárias. Moradia digna, saneamento público e programas de
adaptação devem ser participativos, levando em conta a realidade das periferias, que são as
que sofrem de forma mais intensa com os efeitos extremos das mudanças climáticas, mas
que, ao mesmo tempo, são as que menos podem se preparar e se recuperar de seus
impactos.
Além disso, é fundamental a ampliação da oferta de creches e centros de acolhimento
para idosos que tenham instalações com condições térmicas adequadas, para que possam
redistribuir parte da carga de cuidados que recai unicamente sobre as mulheres. Sobre isso, o
estudo Sampa em Foco (Instituto Pólis, 2024) também apontou a distribuição desigual dos
centros para crianças e adolescentes (CCAs) na cidade de São Paulo, evidenciando o déficit
de vagas em regiões que mais necessitam desse tipo de serviço, que oferece atividades
socioeducativas no contraturno escolar para crianças entre seis e quatorze anos, além de uma refeição e lanche, contribuindo, portanto, para a própria segurança alimentar das
famílias.
Também é necessário cuidar de quem cuida: promover programas de apoio às
necessidades específicas das cuidadoras para que possam realizar atividades de cuidado
sem comprometer sua própria saúde física e mental. É essencial que o poder público invista
na arborização das periferias, plantando árvores em ruas, praças e terrenos baldios e
realizando a manutenção adequada das áreas verdes, para reduzir a desigualdade térmica e
promover o direito ao bem-estar e à dignidade.
A crise climática tem gênero, classe e cor. Portanto, a solução para ela também precisa
ter um recorte social. O futuro das cidades depende da construção de políticas que garantam
a qualidade de vida para todos, sem deixar as mulheres, principalmente as mais pobres,
carregando o peso e o calor das mudanças climáticas sozinhas.
Disponível em: https://diplomatique.org.br/mulheres - sobrecarregadas - no- cuidado- e- na- crise- climatica/.
Acesso em: 20 mar. 2025.
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3694933
Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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A comunicação formal escrita utilizada para interação entre órgãos da Administração Pública ou entre o Poder Público e os cidadãos, com diferentes finalidades, é classificada como uma correspondência
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3694919
Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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A política de habitação de interesse social, prevista no plano diretor do município de Flores de Goiás, objetiva
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3694891
Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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- Governo EletrônicoSIASG: Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais
- TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência
Os sistemas administrativos informatizados são amplamente utilizados para o gerenciamento de recursos e informações dentro das organizações, incluindo o controle de estoque, gestão financeira, e acompanhamento de processos de licitação, entre outros. No contexto da gestão pública, qual a função mais relevante de um sistema administrativo informatizado para o processo licitatório?
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3694878
Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, um documento oficial deve
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3694873
Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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O tipo de auditoria que analisa os processos e os resultados
governamentais em busca da excelência dos serviços
públicos é chamado de
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3694813
Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Disciplina: Administração Pública
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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Leia o texto a seguir.
A gestão das políticas sociais brasileiras é historicamente atravessada por características tais como: centralização, seletividade e autoritarismo, sobretudo durante as ditaduras civis/empresariais e/ou militares.
RIZZOTTI, Maria Luiza Amaral. PAULA, Renato Francisco dos Santos. Gestão pública e gestão social no Brasil: uma história de caminhos, descaminhos e esperanças. In: PAULA, Renato Francisco dos Santos (org.). Gestão social e planejamento público: temas de políticas públicas. Curitiba: CRV, 2018. p. 85.
Em contraposição às características das políticas sociais apontadas, a Constituição brasileira de 1988
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