A Resolução ARES-PCJ nº 482/2023:

Segundo Hely Lopes Meirelles (2016), a linguagem administrativa deve pautar-se pela impessoalidade, evitando juízos pessoais; pela formalidade, assegurando uniformidade institucional; e pela clareza, para garantir a compreensão do conteúdo pelo destinatário.

Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

I. A linguagem dos atos oficiais deve refletir opiniões pessoais do servidor.

II. A impessoalidade é um princípio que garante neutralidade e objetividade na comunicação oficial.

III. A clareza exige frases longas e vocabulário rebuscado.

IV. A formalidade busca manter a padronização e o respeito institucional.

Os documentos sigilosos cujos assuntos não devem ser do conhecimento do público em geral, como os referentes ao imposto de renda, aos documentos pessoais, como identidade e comprovante de residência, e aos dados do contribuinte, são classificados como arquivos:

A unidade descentralizada enfrenta limitações orçamentárias que forçam escolhas sobre alocação de recursos entre manutenção preventiva da infraestrutura, contratação de pessoal de apoio e investimento em materiais pedagógicos. Atualmente, as demandas de manutenção acumulam (telhado com infiltrações, pisos danificados, equipamentos desatualizados) enquanto equipe reduzida de funcionários trabalha em regime de sobrecarga. Simultaneamente, professores relatam falta de acervos e materiais para atividades diversificadas. O coordenador reconhece que priorizar exclusivamente manutenção deixaria a pedagogia esvaziada, enquanto investir apenas em pedagógico causaria degradação dos espaços. A abordagem que qualifica melhor a gestão integrada de recursos é:

No âmbito da Lei nº 13.460/2017, o papel das ouvidorias públicas se destaca como fundamental para assegurar a participação social e a transparência nos serviços prestados à população. Em um município que busca aprimorar sua gestão pública, a administração decide instituir mecanismos para fortalecer a atuação da ouvidoria municipal. Para garantir a plena conformidade com a legislação, a iniciativa adotada deve observar que:

Sobre limpeza e organização de espaços públicos:

I. O descarte de resíduos segue classificação técnica de periculosidade.

II. Propaganda em espaços públicos requer autorização específica.

III. A orientação cidadã constitui estratégia preventiva de gestão urbana.

IV. A responsabilidade pela limpeza é exclusiva do poder público municipal.

É correto o que se afirma em:

Uma equipe de Secretaria Municipal identificou que a etapa final de um processo administrativo estava sendo frequentemente atrasada, não por falta de capacidade técnica, mas por ruídos de comunicação entre setores. Após reuniões, verificou-se que informações essenciais eram repassadas de forma vaga, gerando retrabalho e frustrações. Considerando fundamentos de relações interpessoais no trabalho, a medida mais eficaz é:

A Secretaria Municipal de Administração realiza capacitação sobre as funções administrativas para os agentes recém-empossados. Durante o encontro, o facilitador destaca que a função controle deve ser exercida durante todo o processo produtivo, estando diretamente relacionada ao planejamento. Considerando as características e a aplicação da função controle nas organizações, é correto afirmar que:

O Programa Nacional de Alimentação Escolar estabelece diretrizes de financiamento e atendimento voltadas aos estudantes da educação básica em diferentes redes e instituições. Analise as assertivas a seguir:

I. O repasse de recursos do PNAE às Secretarias Estaduais de Educação e às Prefeituras Municipais é feito de forma automática, sem necessidade de convênio, distribuído em até oito parcelas anuais entre fevereiro e setembro.
II. O cálculo dos valores destinados às redes públicas e às instituições federais considera o número de alunos registrados no Censo Escolar, a quantidade de dias letivos e os valores per capita definidos pelo FNDE.


Pode-se afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo, referentes ao Plano Municipal de Educação (PME):

I. Cabe às instâncias responsáveis pelo monitoramento do PME divulgar os resultados das avaliações, propor políticas públicas e sugerir a revisão do investimento público em educação.
II. O PME determina que seus resultados devem ser aferidos considerando os estudos bienais publicados pelo INEP, que servirão para verificar a evolução das metas estabelecidas no Plano.
III. O Município deverá realizar conferências municipais de educação a cada dois anos, coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação (COMED).
IV. O regime de colaboração previsto no PME abrange apenas União e Estado, não se aplicando às relações entre municípios.
V. O PPA, a LDO e a LOA devem conter dotações orçamentárias compatíveis com as metas e estratégias do PME para garantir sua execução.

Quantas afirmativas estão corretas?