Questão 4221171

4221171 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Ceará

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal pelo Tribunal de Justiça:

Limita seus efeitos vinculantes apenas aos órgãos do Poder Judiciário e da administração estadual.

Depende de maioria simples de votos quando a inconstitucionalidade for declarada de forma incidental.

Requer o voto da maioria absoluta de seus membros, seja no controle incidental ou em ação direta.

Produz eficácia contra todos e efeito vinculante em qualquer das modalidades de fiscalização judicial.

Pode ser proferida por órgãos fracionários por maioria absoluta, dispensando-se o Tribunal Pleno.

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