Magna Concursos
4144843 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CREFITO-5
Provas:

Um dos objetivos do processo licitatório é obter a contratação mais vantajosa à Administração Pública. No entanto, a consideração sobre a vantajosidade depende do critério de julgamento selecionado pela Administração ainda na fase preparatória do certame. Considerando o exposto, acerca dos critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

II. O julgamento por maior retorno econômico considerará a maior economia para a Administração e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

III. O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, sendo vedada a extensão do desconto aos eventuais termos aditivos.

Está correto o que se afirma em

 

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Analista Jurídico

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