3994406
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
Provas:
Maria, juíza federal, deseja obter informações constantes no Banco Delta S.A., sob alegação de que possuía restrições cadastrais
a seu crédito – lançadas pela agência dessa instituição financeira localizada no município Ômega – o que a impediu de realizar
um financiamento imobiliário. Assim, antes de qualquer solicitação prévia ao banco, resolveu impetrar habeas data requerendo
que fornecesse as informações constantes do banco de dados no concernente à impetrante. A parte ré trouxe preliminares e,
no mérito, refutou o pedido, alegando que os registros são apenas para uso privado e não são compartilhados com terceiros. À
luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.507/1997 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a
afirmativa correta.