A Política Nacional de Resíduos Sólidos rege que incumbe aos Estados: “promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões” e “controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama”.

Tendo conhecimento que a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos “é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade”, identifique o item que corretamente indica o horizonte de atuação do plano estadual de resíduos sólidos que deverá ser “elaborado para vigência por prazo indeterminado”.