Questão 3777109

3777109 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Legislação

A Lei n° 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, determina, em seu artigo 2° , que, entre outras, são diretrizes do PNE a universalização

da educação em tempo integral no Ensino Fundamental, e a garantia da alfabetização e do letramento pleno até o segundo ano do Ensino Fundamental.

da EJA integrada ao ensino técnico, e a oferta de transporte, material e uniforme escolar a todos os estudantes, de modo a efetivar a gratuidade da Educação Básica.

do acesso à educação infantil (creche e pré-escola), e a erradicação da distorção idade/ano escolar no Ensino Fundamental e Médio, até o fim da vigência do PNE.

do atendimento escolar, e a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

de acesso a curso de pós-graduação gratuito aos profissionais da educação pública; e a inclusão do ensino da LIBRAS como disciplina obrigatória ao longo da Educação Básica.

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