As receitas extraorçamentárias, segundo o Manual Técnico de Orçamento (MTO 2025), são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo ente estatal é mero depositário desses recursos e as restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Uma receita extraorçamentária caracteriza-se por: