Nos termos da Lei nº 12.711/2012, atualizada pela Lei nº 14.723/2023, no preenchimento das vagas reservadas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, 50% (cinquenta por cento) dessas vagas deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda familiar bruta mensal per capita igual ou inferior a: