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Respondida
3614435
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Paraty-RJ
Provas:
Auditor de Controle Interno
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, um dos efeitos da condenação é a
inabilitação
para o exercício de cargo, mandato ou função pública. Qual é o período dessa inabilitação?
A
De 1 (um) a 5 (cinco) anos.
B
De 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
C
De 1 (um) a 3 (três) anos.
D
Indeterminado, com possibilidade de reabilitação após 10 (dez) anos.
E
De 2 (dois) a 6 (seis) anos, com suspensão temporária de direitos políticos.
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