A perda do mandato por ausência injustificada a um terço das Sessões Ordinárias em cada Sessão Legislativa será sempre decidida pelo Plenário, mediante voto aberto da maioria absoluta.

A perda do mandato decorrente de infração às incompatibilidades parlamentares será declarada pela Mesa Diretora, independentemente de deliberação do Plenário.

A perda do mandato decorrente de condenação criminal transitada em julgado será decidida pelo Plenário da Câmara, mediante voto da maioria absoluta de seus membros.

Todas as hipóteses de perda do mandato dependem de decisão judicial transitada em julgado.

Em qualquer hipótese de perda do mandato, a competência será da Mesa Diretora, independentemente da causa.