Questão 4273998

4273998 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Legislação
Políticas Educacionais
Organização e Estrutura dos Sistemas de Ensino no Brasil

A Lei Complementar nº 220/2025 instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE), estrutura há muito aguardada para conferir organicidade à educação brasileira. A respeito dessa lei complementar, podemos corretamente afirmar que ela:

fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em regime de colaboração

transfere à União a competência exclusiva para formular e executar as políticas educacionais em todo o território nacional, afastando a autonomia dos demais entes

extingue os sistemas municipais de ensino, incorporando-os aos sistemas estaduais de educação

condiciona o ingresso dos Municípios no SNE à aprovação de lei estadual autorizativa

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