Veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo exceções condicionadas à compatibilidade de horários e à observância do teto remuneratório, limitadas, contudo, às hipóteses de dois cargos de professor ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, sendo dispensável a observância do limite remuneratório previsto no art. 37, XI.

A proibição de acumular cargos públicos restringe-se aos cargos da administração direta, não se estendendo a empregos e funções exercidos em sociedades de economia mista e empresas públicas.

Admite-se, como exceção, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado, em qualquer caso, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI.

Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com.profissões regulamentadas, independentemente da compatibilidade de horários.