Magna Concursos
4104868 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-6
Provas:

A ética na função pública e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública estruturam o regime jurídico-administrativo, influenciando a validade, a legitimidade e a conformidade da atuação estatal. À luz dessas premissas, julgue os itens a seguir.

À luz do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, a atuação administrativa pressupõe a observância integrada da legalidade, da moralidade e da finalidade pública no exercício da função estatal.

 

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