Questão 4171892

4171892 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Administração Tributária

Com base na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal, com a finalidade de estimular os consumidores a exigirem a emissão de documentos fiscais. Para viabilizar tais iniciativas, esses programas poderão ser financiados com montante equivalente a até:

0,1% (um decimo por cento) da arrecadação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

0,5% (cinco décimos por cento) da arrecadação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (cBS).

1% (um por cento) da arrecadação conjunta do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), observado o limite anual fixado em regulamento.

0,05% (cinco centésimos por cento) da arrecadação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (cBS).

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