- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Considerando o artigo 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde devem ser
organizadas de acordo com as seguintes diretrizes:
