Magna Concursos
4234389 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, incluindo os seus instrumentos de efetivação, julgue os item seguintes.
São constitucionalmente gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas data.
 
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