Questão 4060808

4060808 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: COMESP

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Organização Administrativa

De acordo com a Lei nº 11.1072005 que dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios públicos, NÃO são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

as que estabeleçam a vedação da previsão do número de votos para as deliberações da assembleia geral.

as que estabeleçam os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de govemo.

as que estabeleçam a previsão de que e consórcio público é associação pública ou pessoa juridica de direito privado sem fins econômicos.

as que estabeleçam as normas de convocação e funcionanento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modifcação dos estatutos do consórcio público.

as que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

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